ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.816/19

PROÍBE O DESPEJO E ACÚMULO DE GALHADAS DE ÁRVORE NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica proibido depositar galhos de árvores em calçadas e vias públicas deste Município de Porecatu.

 

Art. 2º- O responsável, pessoa física ou jurídica, que tenha depositado ou permitido depositar galhos de árvores nas calçadas ou vias públicas, estará sujeito as seguintes sanções:

I – multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM;

II - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFM, em caso de reincidência;

 

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber e for necessário para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (07.03.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:87AC576C