ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4759, DE 18 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, CONSTANTE DA LEI Nº 3264/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo, para construção da sede da Associação da Vila Militar, localizada com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1352, Centro, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 76.713.593/0001-03, imóvel este a seguir descrito:

“área de lote urbano com 6.400,00 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), dentro de uma área de lote urbano de 271.309,00 m2, constante da Transcrição nº 2.398 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Avenida Coronel Amazonas com 80,00 m; fundos para lote da Prefeitura Municipal de União da Vitória com 80,00 m; lado direito para lote da Prefeitura Municipal de União da Vitória com 80,00 m; lado esquerdo para lote da Prefeitura Municipal de União da Vitória com 80,00 m.”

Art. 2º Considerando que referido imóvel já se encontra em nome da referida Associação (Matrícula n. 22.490, do Cartório da 2ª. Circunscrição de União da Vitória/PR) anexa, fica prorrogado o prazo, constante da Lei nº 3264/2005, para a construção da sede da Associação da Vila Militar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do presente.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo de instalação da Associação referida, no caput deste artigo, implicará na pena de regresso do imóvel ao Município de União da Vitória.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de julho de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:87B33501