ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 672/2023
SÚMULA: “Transforma área rural em extensão do Perímetro Urbano da Cidade de Rio Branco do Ivaí Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterado o Perímetro Urbano da Cidade de Rio Branco do Ivaí - Estado do Paraná, com a incorporação do Lote, com Matrícula - 5.765- 17 de Dezembro de 2007. Imovel - Área verde, lote de terras nº 15 (quinze), da Quadra nº 01 (um), subdivisão do lote nº. 21, Secção B, gleba Ribeirão Bonito, situada no LOTEAMENTO VILA RURAL DOARTE IZALINO, Município de Rio Branco do Ivaí, nesta Comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná, com formato irregular, área de 146.200,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: “ frente com a Rua Projetada B, em reta, des. em curva (R=30,00M, tg=18,18m), duas retas, des. em curva (R=30,00m, tg = 7,55m), duas retas e des. em curva (R= 90,00m, tg=61,88m); as Ruas Projetada E a A, respectivamente, nas distâncias de 6,84 metros + 32,69 metros + 235,52 metros + 111,61 metros + 22,52 metros +59,71 metros + 108,42 metros +158,63 metros + 12,00 metros; lado direito com o lote 16 em duas retas; e o atingimentos II, respectivamente, nas distâncias de 66,08 metros + 135,01 metros + 135,25 metros; lado esquerdo com os lotes 14 e 21/A, respectivamente, nas distâncias de 54,80 metros + 52,43 metros; fundos com o Rio Branco, em vários rumos e distâncias".
Parágrafo Único – A área acima, destina-se à construção do Lago Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí - Estado do Paraná, 08 de MARÇO de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:87B4B6F0