ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.381, DE 25 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de n° 65 B-11, objeto da matrícula n° 15.390, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 7.265,27 m² (sete mil, duzentos e sessenta e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados), que por força da Lei n° 5.046, de 30 de outubro de 2019, foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Agrosul Assessoria Empresarial LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 35.880.606/0001-43.
Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 3º da Lei Municipal n° 5.046, de 30 de outubro de 2019, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:87BB9976