ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 3550/2026

LEI N.º 3550/2026

 

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º - Nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em favor da:

 

§ 1º ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES VALDOMEIRA - APAFV, entidade dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Linha Valdomeira, zona rural do município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 21.586.728/0001-17, sob o regime de concessão o bem móvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme especificação abaixo:

 

I – ENSILHADEIRA COLHED, FFORRAG. MOD PENHA ATP12-S, SISTEMA DE SAIDA TOTAL HIDRAULIC/CAMBÃO FIXO NR SERIE 20712166, PLAQUETA 25830 E CÓDIGO 30902, AVALIADO NO IMPORTE DE R$ 49.899,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais);

II – DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCARIO 7500KG, MARCA IAC, MODELO DAS,  ANO 2026 COR AZUL, PLAQUETA 25795 E CÓDIGO 30869, AVALIADO NO IMPORTE DE R$ 33.377,00 (trinta e três mil, trezentos e setenta e sete  reais);

III – CARRETA AGRICOLA METALICA BASCULANTE COM TAMPA TRASEIRA COM ABERTURA E ACIONAMENTO HIDRAULICO MARA LUME, PLAQUETA 25895 E CÓDIGO 30913, AVALIADO NO IMPORTE DE R$ 22.898,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais);

 

ARTIGO 2º - A presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público;

 

ARTIGO 3º - Os bens móveis especificados nos incisos I, II, III da presente lei, serão utilizados no incentivo à agricultura, oportunizando novas tecnologias ao pequeno produtor, assim como objetivando o estimulo ao associativismo e as atividades agrícolas de nosso município.

 

ARTIGO 4º - O prazo de que se trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de cinco anos, sob autorização do Executivo Municipal, tendo início a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º - São obrigações da concessionária:

I - zelar pela conservação e manutenção do equipamento, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;

II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;

III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;

 

ARTIGO 6º - Fica vedado à associação concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:

I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.

II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.

 

ARTIGO 7º - Em caso de dissolução da Associação, ou paralisação de seu funcionamento, a posse do equipamento retornará para o Município.

 

ARTIGO 8° - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

PUBLIQUE-SE:

 

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:87BD027F