ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4427/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 91 DA LEI Nº. 1.327/2008, DE 4 DE ABRIL DE 2008

Lei Complementar Nº 4427/2026

 

Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 91 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a orientação do Conselho Municipal de Educação de Mandaguari, por meio da Resolução nº. 04/2025, de 1º de agosto de 2025, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 91 da Lei nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:

“Art. 91. .............

§ 2º...............................

I - quando a cessão for para instituições privadas, sem fins lucrativos e/ou filantrópicas e para associações de classes, com atuação exclusiva em educação;

II - quando houver reciprocidade, mediante compensação por serviço de valor equivalente ao custo total do servidor cedido;

III – quando o profissional do magistério, possuindo, também, um padrão na rede estadual de ensino, for indicado ou solicitado para exercer função junto ao Núcleo Regional de Educação.

§ 3º. A cessão para o exercício de atividades alheias ao magistério não suspenderá a contagem de tempo para fins de progressão e promoção na carreira, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – apresentação de avaliação de desempenho anual e registro de frequência mensal, validados pelo órgão cessionário e submetidos à análise da Secretaria Municipal de Educação;

II – cumprimento das exigências de certificação e prazos estabelecidos nas normas regulamentares vigentes de progressão e promoção de carreira”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (30/04/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:87C043F3