ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 004 /2026 – CMDCA DE CAFEARA

 

Dispõe sobre a instituição e a composição da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Cafeara e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Cafeara, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº557/2020 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da Rede de Proteção no âmbito municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Cafeara, com a finalidade de promover a articulação, integração e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos.

 

Art. 2º A Rede de Proteção tem como objetivos;

I – garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

III – prevenir situações de risco e violações de direitos;

IV – assegurar o atendimento integrado e intersetorial;

V – fortalecer ações de prevenção, encaminhamento e acompanhamento dos casos atendidos;

 

Art. 3º Compõem a Rede de Proteção do Município de Cafeara:

I – Escola Municipal de Cafeara;

Ludmila Cavallari; - Psicóloga

Eliane Ferrara Bughi; - Diretora

 

II – Centro Municipal de Educação Infantil São Judas Tadeu;

- Ludmila Cavallari; - Psicóloga

- Regiane de Fátima Carvalho Lazaretti; - Diretora

 

III – Colégio Estadual Presidente Arthur Costa e Silva;

- Leila Cristina Dias Cirilo; - Pedagoga

- Cleusa Alecrim; - Diretora

 

IV – Escola de Educação Especial Apoema e APAE;

- Roberissa Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira; - Assistente Social

- Rebecca Rezende Plácido dos Santos; - Presidente da APAE

 

V – CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Gustavo Curan; – Orientador Social

- Flávia Elaine Alves Mada; – Agente Administrativo

 

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

Estratégia Saúde da Família;

- Juliana Moreira da Costa– Enfermeira

- Heitor Arimatéia Moraes de Oliveira – Médico

 

Saúde mental

- Lidiane Aparecida da Silva Oliveira; – Psicóloga

- Gabriela Thome Zwielewski; – Farmacêutica

 

VII– Secretaria Municipal de Assistência Social;

CRAS- Centro de Referência de Assistência Social;

- Ana Flavia Rodrigues de Castro; - Psicóloga

- Gabriele Cristina Rezende Silva Poletto; - Assistente Social

 

PSE- Proteção Social Especial;

- Roberissa Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira; - Assistente Social

- Valéria Turozi Lazaretti; - Secretária de Assistência Social

 

VIII – Conselho Tutelar;

- Rayla Romilda de Oliveira Reggiani; - conselheira tutelar

- Maria Aparecida Pelais; - conselheira tutelar

 

Art. 5º A atuação da Rede de Proteção deverá ocorrer de forma articulada, intersetorial e contínua, observando os princípios da proteção integral, prioridade absoluta e respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente, conforme previsto no ECA.

 

Art. 6º A Rede de Proteção realizará reuniões ordinárias mensais e, quando necessário, reuniões extraordinárias, convocadas pelo seu articulador.

§ 1º As reuniões deverão contar, obrigatoriamente, com a participação de, no mínimo, um representante de cada órgão integrante da Rede de Proteção.

§ 2º Na impossibilidade de comparecimento dos dois representantes, estes deverão justificar a ausência e comunicar o articulador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º O representante que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses, sem justificativa aceita pela Rede de Proteção, terá sua situação comunicada pelo articulador à chefia imediata e ao setor de Recursos Humanos, para as providências administrativas cabíveis.

 

Art. 7º Os casos de violação ou ameaça de direitos deverão ser registrados por meio do preenchimento da ficha do SINAN e encaminhados ao setor de Epidemiologia para lançamento no sistema. Os demais encaminhamentos deverão seguir rigorosamente os fluxos estabelecidos pela Comissão de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, respeitando as competências legais de cada órgão integrante.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cafeara, 20 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO CURAN

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:87C28475