ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 724 / 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.186,62 (Cinquenta mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2119 Enfrentamento da Emergência COVID 19

01881 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 1019 – Material de Consumo R$ 50.186,62

TOTAL... R$ 50.186,62

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 – Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo. - FR 1019 R$ 50.186,62

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de maio de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:87C2FD0E