ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 788/07/2020

Sumula: Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria comissão e dá outras providências.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro de 2021.

Art. 2º - A equipe de transição será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo candidato eleito e 3 (três) de assessoramento, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.

Parágrafo único – A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.

Art. 3º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação, a fornecer os dados e as informações. que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 4º - A equipe de transição será indicada por meio de Decreto Municipal, sem quaisquer ônus.

Art. 5º - Fica estipulado a equipe de transição até o dia 31/12/2020.

Art. 6º - O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 03 de dezembro de 2020

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ivone Vieira de Brito
Código Identificador:87CE045E