ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
OFÍCIO Nº 539/2024/GAP - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO
Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí
Rua Bahia, 208 - Zona 01, Paranavaí/Pr
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal c/c o § 2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, cujo teor “Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí”.
Razões do Veto:
Ouvida, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 pelas seguintes razões (doc. anexo):
- Conforme solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através do protocolo n° 40212/2024, a Procuradoria Geral do Município foi consultada para orientação quanto à conclusão do processo de Ampliação de Perímetro Urbano e Macrozoneamento para Qualificação II. Todavia, o referido projeto trata apenas da alteração do macrozoneamento (Lei n° 08/2008), sem que haja, previamente, a necessária alteração da Lei do Perímetro Urbano (Lei n° 83/2023). Para que o macrozoneamento possa ser modificado, a alteração da Lei do Perímetro Urbano deve ocorrer primeiro.
- O mapa anexo ao Projeto de Lei apresenta inconsistências, necessitando de correção. A área indicada está incorretamente marcada como "Macrozona de Expansão Orientada" (cor laranja), quando o correto seria identificá-la como "Macrozona de Qualificação II" (cor lilás).
Portanto, é medida de rigor o veto da proposta legislativa, para que sejam realizadas as adequações necessárias pelo órgão municipal competente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Paranavaí, 08 de outubro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito do Município em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:87D4DA88