ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 342 /2026 - COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR, DESIGNA O RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO SIAP/TCE-PR
PORTARIA Nº 342/2026
Súmula: Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Mato Rico/PR, designa o responsável pelo acompanhamento do SIAP/TCE-PR e dá outras providências.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2095/2026 juntamente com o Despacho do Chefe do Poder Executivo que autorizou o prosseguimento do concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar e acompanhar todas as etapas do certame, com observância do art. 37 da Constituição Federal e da Instrução Normativa TCE-PR nº 142/2018, que disciplina o envio de dados pelo SIAP – Admissão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público de que trata o Processo Administrativo nº 2095/2026, com a seguinte composição:
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Função na Comissão |
Servidor(a) |
Cargo / Secretaria |
Mat. |
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Presidente |
Stenio Cesar da Silva |
Contador/ Secretaria de Finanças |
200881 |
|
Vice-Presidente |
Elaine da Silva Hanicz |
Orientadora Educacional/ Secretaria de Educação |
200332 |
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Secretário(a) |
Silvana de Carvalho Marques Beraldeli |
Assistente Social/ Secretaria de Assistência Social |
200875 |
|
Suplente |
Aline Paula Dzioba |
Enfermeira/ Secretaria de Saúde |
200788 |
|
Responsável pelo SIAP/TCE-PR |
João Fernando Jaskiu |
Agente Administrativo/ Secretaria de Administração |
200522 |
Art. 2º Compete à Comissão, com o suporte do RH e da Procuradoria Jurídica Municipal:
I – conferir, antes da minuta do edital, cargos, vagas, jornada e requisitos com a legislação municipal vigente, que prevalece sobre o edital;
II – elaborar, com a instituição organizadora, a minuta do edital, incluindo as reservas de vagas para pessoas com deficiência e afrodescendentes (Lei Municipal nº 657/2023), e submetê-la à análise jurídica antes da publicação;
III – acompanhar a execução do concurso pela instituição organizadora, em especial inscrições, provas, recursos e resultados, zelando pela publicidade dos atos e pelo sigilo das provas;
IV – encaminhar os resultados para homologação.
Art. 3º O responsável pelo SIAP/TCE-PR acompanhará os registros e as remessas exigidos pela IN TCE-PR nº 142/2018 em cada fase, controlando as datas de envio e comunicando à Comissão qualquer risco de descumprimento de prazo.
Art. 4º Os membros declararão, na primeira reunião, a inexistência de impedimento ou suspeição (em especial por parentesco com candidatos) e guardarão sigilo das informações.
Art. 5º O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências.
Art. 6º As atividades são serviço público relevante e não serão remuneradas além do cargo efetivo. A Comissão deliberará por maioria, registrará suas decisões em ata e funcionará até a homologação do resultado final.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mato Rico/PR, 29 de outubro de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:87D78008