ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
LEI Nº 2.496 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, da Expansão Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.011 |
SEAB Convênio nº 168/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
835 |
R$ 171.340,59 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Da Educação |
|
Unidade |
03 |
FUNDEB 30% |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
367 |
Educação Especial |
|
Programa de Governo |
0018 |
Manutenção do FUNDEB |
|
Meta |
2.155 |
Termo de Cooperação APAE – Recursos FUNDEB |
|
Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte/Valor |
102 |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Da Educação |
|
Unidade |
03 |
FUNDEB 30% |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa de Governo |
0018 |
Manutenção do FUNDEB |
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Meta |
2.024 |
Manutenção do FUNDEB 30% |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte/Valor |
102 |
R$ 60.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).
|
Órgão |
06 |
Sec. Municipal, da Expansão Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.011 |
SEAB Convênio nº 168/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
835 |
R$ 171.340,59 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Da Educação |
|
Unidade |
03 |
FUNDEB 30% |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
367 |
Educação Especial |
|
Programa de Governo |
0018 |
Manutenção do FUNDEB |
|
Meta |
2.155 |
Termo de Cooperação APAE – Recursos FUNDEB |
|
Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte/Valor |
102 |
R$ 60.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Da Educação |
|
Unidade |
03 |
FUNDEB 30% |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa de Governo |
0018 |
Manutenção do FUNDEB |
|
Meta |
2.024 |
Manutenção do FUNDEB 30% |
|
Natureza da despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte/Valor |
102 |
R$ 60.000,00 |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), destinados ao suporte de despesas com o repasse de recursos do FUNDEB 30% para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Santa Izabel do Oeste e aquisição de Óleo Diesel convênio SEAB nº 168/2017, com a finalidade de atender alunos com necessidades Especiais e recuperação da trafegabilidade de estradas rurais, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.011 - SEAB CONVÊNIO Nº 168/2017 RECUP. DA TRAFEG. DE ESTRADAS RURAIS.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
835 |
171.340,59 |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
0018 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.155 - TERMO DE COOPERAÇÃO APAE-RECURSOS FUNDEB
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
102 |
60.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 172499010200 – Convênio SEAB nº 168/2017 – Aquisição de Óleo Diesel e do cancelamento de dotação orçamentaria do orçamento vigente a seguir:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0018 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.9.30.00 - 272 |
Material de Consumo |
102 |
60.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 28 de março de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:87DA9DD1