ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 20.431 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Andirá/PR e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,

 

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, referente ao núcleo urbano informal denominado Parque Novo Mundo, localizado no Município de Andirá/PR, visando à análise da viabilidade de sua regularização fundiária, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 2º Determinar a Comissão Interna de Reurb a adoção das providências necessárias à instrução do procedimento, incluindo levantamentos documentais, cadastrais, urbanísticos, ambientais e jurídicos.

Art. 3º A classificação da modalidade de REURB deverá observar os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, mediante análise e decisão administrativa fundamentada.

 

Art. 4º A instauração do procedimento não implica aprovação automática do projeto de regularização fundiária, reconhecimento de direitos de propriedade ou emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Andirá/PR, 11 de Novembro de 2026.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

PREFEITA MUNICIPAL
Município de Andirá – Estado do Paraná


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:87E011FD