ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.166, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção e Direção auxiliar de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção e Direção Auxiliar de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. Tem a finalidade de atender o Art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção e Direção Auxiliar de Instituição da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 3º. São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:

Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;

Possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;

Possuir Pós-Graduação;

Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;

Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;

Estar atuando na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o processo;

Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;

Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;

Levar em consideração a pontuação da avaliação de desempenho anual dos últimos 02 (dois) anos conforme o Plano de Cargos e Carreira.

Curso de Gestão, oferecido ou indicado pelo Município de Agudos do Sul. (Retirado pela Emenda Supressiva 01/2022).

 

Art. 4º. Para fins de função de Direção e Direção Auxiliar, terão direito as Instituições de Ensino Municipal com porte superior a 100 (cem) alunos matriculados.

 

Art. 5º. A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único professor, ou que já esteja na função de direção.

Parágrafo único. Caso não haja candidatos habilitados, o chefe do Poder executivo realizará a nomeação do Diretor para exercício da função.

 

Art. 6º. A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria; constituída por livre escolha da equipe de professores municipais. (Alterado pela Emenda Modificativa 01/2022).

 

Art. 7º. A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor (a) em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este fará dobra de jornada.

 

Art. 8º. Após nomeação mediante a Portaria, terá direito a gratificação de 50% (cinquenta por cento) em cima do vencimento base de 20h (vinte horas) semanais em que se encontra em cima de cada vencimento base de 20 horas semanais concursado, limitando-se a 40 horas. (Alterado pela Emenda Modificativa 03/2022).

 

Parágrafo único. O servidor que tiver 2 (dois) cargos de 20 horas, e exercer função de direção e Direção Auxiliar de 40 horas, receberá gratificação estabelecida no artigo anterior em cada um dos padrões.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 9º. A comissão é constituída por membros titulares, entre seus pares, a saber:

Secretário (a) Municipal de Educação;

Procurador Jurídico ou 01 (um) servidor nomeado por ele;

01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

01 (um) Representante da classe de professores, indicado pela categoria;

01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);

01 (um) Representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria;

01 (um) Representante de pais de alunos escolhido em assembleia ou indicação do Conselho Escolar.

§ 1º. A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

§ 2º. Não poderá integrar a Comissão:

Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;

Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 10. A comissão divulgará no e-mail pessoal dos candidatos, o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei.

Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.

 

Art. 11. Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do Diretor ou Diretor Auxiliar, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha.

 

CAPITULO IV

DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 12. A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de:

Aperfeiçoamento profissional;

Assiduidade;

Pontualidade; (Retirado pela Emenda Supressiva 02/2022).

Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;

Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;

Integração com profissionais da educação;

Relacionamento interpessoal com alunos e pais.

Parágrafo único. Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% 70% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. (Alterado pela Emenda Modificativa 02/2022).

 

CAPÍTULO V

DA DURAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 13. A função de Diretor e Diretor Auxiliar na Instituição de Ensino terá uma duração de 03 anos.

Parágrafo único. O Diretor ou Diretor Auxiliar que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 14. São atribuições do Diretor e Diretor Auxiliar de Instituição de Ensino Municipal:

Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;

Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;

Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;

Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;

Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;

Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;

Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;

Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;

Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;

Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;

Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;

Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;

Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;

Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;

Zelar pelo patrimônio escolar;

Coordenar o Projeto Político Pedagógico;

Agir democraticamente;

Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. No caso de afastamento do Diretor ou Diretor Auxiliar por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Coordenador Pedagógico e ou Secretário Escolar.

 

Art. 16º Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação designar 01 (um) Coordenador da Secretaria de Educação, para substituir no período que se fizer necessário.

 

Art. 17º O Diretor ou Diretor Auxiliar que obtiver menos que 50% (cinquenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho do Plano de Cargos e Carreiras, será objeto de processo administrativo por insuficiência de desempenho, sendo destituído da função. (Retirados pela Emenda Supressiva 03/2023).

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul/PR, 25 de abril de 2023.

 

NEI ROCHA

Presidente

 

Autoria: Prefeito Jessé da Rocha Zoellner.


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
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