ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2691 DE 27 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 2691 DE 27 DE JULHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Legislativo Municipal Filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná-ACAMSOP.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado filiar-se e a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO SUDOESTE DO PARANÁ – ACAMSOP, entidade de representação regional das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

Art. 2º A contribuição ora autorizada visa assegurar a representação institucional da Câmara Municipal de Planalto PR, junto aos Poderes da União e do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados.

Art. 3º A filiação da Câmara Municipal de Planalto á Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP se dará de forma facultativa, mediante firmamento de Termo de Filiação, podendo ser suspenso ou interrompido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante as condições previstas no Estatuto Social da ACAMSOP.

Art. 4º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a Câmara Municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com a entidade mencionada no art. 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais daquela entidade.

Art. 5º Serão consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do artigo 4º desta Lei.

Art. 6º Fica revogado a Lei n.º 03 de 11 de Agosto de 2014, e demais Legislação em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:87E4600F