ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO Nº 002 DE 26 DE MAIO DE 2026 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2639/2026
MENSAGEM DE VETO Nº 002 DE 26 DE MAIO DE 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2639/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor João Vitor Peluso da Silva
Palácio Marumbi – Morretes/PR
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 57, § 2º da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária nº 2639/2026, de iniciativa deste respeitável Poder Legislativo, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências”.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em comento "Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências".
O projeto estabelece, em síntese:
1. Prazo de 90 dias para o alinhamento ou remoção de fios inúteis (art. 1º);
2. Obrigação de envio semestral de relatórios ao Executivo (art. 2º);
3. Identificação obrigatória do cabeamento (art. 3º);
4. Aplicação de multa de 25 UFM após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação feita pela administração pública municipal, dobrada a cada 30 dias de descumprimento (art. 5º).
Pois bem.
Conforme consulta efetuada no site oficial da Câmara Municipal, o Projeto de Lei atendeu a todos os requisitos exigidos para tramitação legislativa, uma vez que sua propositura foi devidamente instruída com os documentos necessários, quais sejam: Proposição Legislativa e Justificativa.
Contudo, em pesquisa, a Procuradoria encontrou um confronto dos argumentos com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores. Explicamos.
Em que pese o intuito da Câmara fundamente-se na premissa de que a lei versaria apenas sobre "estética urbana" e "segurança", não interferindo nos contratos de concessão, este entendimento, embora outrora aceito em instâncias ordinárias, tem sido sistematicamente superado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões de controle concentrado e recursos com repercussão geral julgados entre 2024 e 2026.
No julgamento do ARE 1575031 SC (março 2026), o Tribunal Pleno foi taxativo ao declarar que leis dessa natureza ingressam na regulação do serviço:
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Inconstitucionalidade de lei municipal. Competência legislativa privativa da União. Serviços de energia elétrica. Recurso extraordinário com agravo não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo qual se reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.704, de 2022, do Município de Içara/SC. A referida lei municipal dispõe sobre a retirada e o realinhamento da fiação em postes de energia elétrica no ambiente urbano, impondo obrigações às concessionárias e permissionárias. 2. O recorrente busca reformar a decisão do Tribunal de origem, alegando a constitucionalidade da norma municipal e a ausência de invasão da competência legislativa da União. 3. O Órgão Especial do TJSC, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Federação das Cooperativas de Energia do Estado de Santa Catarina (Fecoerusc), declarou a inconstitucionalidade formal da Lei municipal nº 4.704, de 2022, por afrontar o art. 112, incs. I e II, da Constituição estadual, e por invadir a competência legislativa privativa da União em matéria de energia elétrica (art. 22, inc. IV, da CRFB). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 4.704, de 2022, do Município de Içara/SC, ao dispor sobre obrigações relativas à fiação e postes de energia elétrica, invade a competência legislativa privativa e administrativa da União. III. Razões de decidir 5. Os argumentos apresentados no recurso para demonstrar a existência de repercussão geral foram considerados genéricos e insuficientes, não preenchendo os requisitos para sua admissibilidade. 6. A norma municipal impugnada invade matéria de competência legislativa e administrativa específica da União, a teor dos arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. IV, da Constituição da Republica. 7. Conquanto o louvável escopo de proteger o cidadão no ambiente urbano e regular o uso e ocupação do solo, a norma municipal analisada ingressa nos lindes da regulação do serviço de energia elétrica ao impor obrigações à concessionária e atribuir-lhe poder de polícia sobre a notificação e execução de atos, a priori, estranhos à atuação da empresa e, eventualmente, com ônus não previstos no contrato de concessão. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis municipais que impõem obrigações a concessionárias de energia elétrica em matéria de fiação e postes invadem a competência legislativa privativa da União sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações. IV. Dispositivo 9. Recurso extraordinário com agravo a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 21, incs. XI, XII, al. "b", art. 22, inc. IV, art. 30, incs. I, II, VIII, IX. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.500.597/MG, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 30/09/2024; ARE nº 1.258.360-ED-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27/05/2024. (STF - ARE: 00000000000001575031 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026)
Ainda que se invoque a Lei Geral das Antenas (Lei Federal nº 13.116/2015) para justificar a competência municipal, a jurisprudência é objetiva ao esclarecer que a coordenação prevista na lei federal deve respeitar as normas gerais editadas pela União. Ademais, ao criar prazos e multas específicas, o Município desborda do papel de "conciliador" e passa a atuar como "regulador" de serviço federal, o que é vedado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 22.474/2023 DO ESTADO DE GOIÁS . COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE EXPLORAR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ART . 21, XII, ‘B’, CF). COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF). MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA . I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para, quanto ao setor de energia elétrica, questionar lei estadual que regulamentou o compartilhamento de infraestrutura. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conteúdo legislado pelo ente subnacional invade a competência federal para explorar serviços e instalações de energia elétrica, assim como a prerrogativa de a União legislar sobre energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regramento local sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica, sobretudo quanto a aspectos procedimentais e contratuais, turba competências administrativas e legiferantes da União, materializadas pela legislação federal e por marcos regulatórios da agência reguladora do setor. IV. DISPOSITIVO 4. Medida cautelar referendada para determinar a suspensão da eficácia da Lei 22 .474/2023 do Estado de Goiás naquilo que se reporta ao setor de energia elétrica. _________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 21, XII, ‘b’, 22, IV, e 175. Lei 8 .987/1995, art. 29, I e VI. Lei 9.427/1996, arts . 3º, I, 21, caput e § 2º. Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7/12/2021. Resolução Normativa ANEEL 1 .044, de 27/09/2022. Jurisprudência citada: ADPF 452, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (2020); ADI 7 .225, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2023); ADI 5.927, Rel . Min. EDSON FACHIN (2023); ADI 6.190, Rel. Min . RICARDO LEWANDOWSKI (2020); ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX (2019); ADPF 512, Rel . Min. EDSON FACHIN (2023). (STF - ADI: 7722 GO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2024 PUBLIC 21-11-2024)
Diante desse cenário, embora o Projeto de Lei revele finalidade legítima e alinhada ao interesse público local, especialmente quanto à segurança urbana, organização visual da cidade e proteção da população contra riscos decorrentes de fiações inutilizadas, verifica-se que seu conteúdo normativo ultrapassa os limites da competência suplementar municipal previstos no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao impor obrigações operacionais, prazos, deveres de fiscalização, identificação técnica de cabeamento e sanções administrativas diretamente relacionadas à prestação e à regulação do serviço público de energia elétrica e compartilhamento de infraestrutura.
Assim, considerando o atual entendimento vinculante da Suprema Corte, verifica-se que o Projeto de Lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa da União, circunstância que recomenda o veto jurídico da proposição, diante do elevado risco de judicialização, declaração de inconstitucionalidade e eventual responsabilização financeira do Município decorrente da aplicação de penalidades fundadas em norma incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil.
Com efeito, a eventual sanção do projeto, à luz da atual orientação jurisprudencial do STF, poderá expor o Município a significativo risco de judicialização e declaração de inconstitucionalidade. Não obstante, a aplicação de multas baseadas em lei inconstitucional (art. 5º do PL) gerará passivos judiciais ao Município e condenação em honorários de sucumbência quando as concessionárias buscarem a anulação das autuações.
CONCLUSÃO
Ante ao exposto, conclui-se pelo veto integral ao Projeto de Lei, diante da existência de inconstitucionalidade formal decorrente da invasão da competência legislativa privativa da União para dispor sobre serviços e instalações de energia elétrica, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea “b”, e 22, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Embora os fundamentos apresentados pelo Poder Legislativo estejam voltados à proteção da segurança urbana, à organização do espaço público e à preservação da estética urbana, verifica-se que a proposição ultrapassa os limites da competência suplementar municipal ao impor obrigações operacionais, prazos, deveres administrativos e sanções diretamente relacionados à prestação e à regulação do serviço público de energia elétrica e do compartilhamento de infraestrutura.
Consequentemente, prevalece o entendimento firmado pela Suprema Corte sobre eventuais precedentes em sentido diverso oriundos de Tribunais estaduais ou interpretações doutrinárias, razão pela qual o veto integral mostra-se a medida juridicamente mais adequada para resguardar a segurança jurídica, o interesse público e a própria Administração Municipal.
Nesses termos, submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa as razões que motivaram o veto integral à presente proposição, para os fins legais e regimentais cabíveis.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Disponível em: https://www.morretes.pr.leg.br/proposicoes/Projetos-de-Lei/2026/1/0/233..
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:87EED6F3