ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL CARNEIRO – APAE, para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº071/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE, inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, n° 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – PR, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 118.318,32 (Cento e dezoito mil trezentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), valor este dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 9.859,86 (nove mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e seis centavos, para o exercício de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro – PR, 11 de dezembro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:87F10FC6