ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 002/2026 - DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA ASSUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

EDITAL Nº 002/2026 - DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA ASSUNÇÃO

DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

 

PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando, que o artigo 31, da Lei Municipal nº 1.359/2018, estabelece o dever de convocação de suplente para preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar, nos casos de licenças regulamentares, vacância, férias ou afastamento, para fins de regularização da composição do equipamento, em atenção ao disposto nos artigos 131 e 132, da Lei Federal nº 8.069/1990;

 

Considerando, a necessidade de substituição de Conselheiros, período de 01 de setembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026;

 

TORNA PÚBLICA:

 

1. O chamamento dos suplentes abaixo relacionados para manifestar, no prazo de 03 (três) dias úteis, interesse em assumir a função de CONSELHEIRO TUTELAR, pelo período de 01 de setembro de 2026 a 30 de dezembro de 2026;

 

a) Daniele Andressa Daczkowski;

b) Andreia Schram Correia;

c) Liliane Inês Koslvski;

d) Sandra Aparecida das Chagas;

e) Elineia Bagniuk Talamini;

f) Nelson Machado;

g) Lorena Vanessa Karachuk Dilay;

h) Lucia Korioluk Pinto.

 

2. A CONVOCAÇÃO dos Conselheiros Tutelares Suplentes, eleitos na Eleição Unificada realizada em 01 de outubro do ano de 2023, conforme resultado homologado por meio da Resolução nº 011/2023 - CMDCA, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, nos termos dos artigos 19, §6º e 31, ambos da Lei Municipal nº 1.359/2018, e Decreto Municipal nº 899/2024 de 09 de janeiro de 2024.

 

3. A nomeação do candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente fica condicionada ao atendimento dos requisitos básicos para a investidura constante neste Edital e da legislação vigente, bem como a aprovação em Exame de Saúde Física e Mental a ser expedido por Médico registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM ou Registro do Ministério da Saúde-RMS.

 

4.O candidato convocado para a nomeação terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis da publicação do Edital de Convocação para se apresentar na Secretaria Municipal de Administração, a fim de cumprir com todas as formalidades exigíveis para a concretização do ato, no prazo supracitado.

 

5. O candidato deverá no prazo estipulado pelo Município comprovar que preenche os requisitos para nomeação, previstos na Legislação pertinente, sob pena de eliminação, devendo ainda apresentar os documentos abaixo relacionados:

Cédula de Identidade;

Para fins de registro, é imprescindível que o candidato possua número no cadastro de pessoa física – CPF – regularizado (atualizado).

inscrição no PIS ou PASEP, ou, se não estiver cadastrado, negativa expedida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente;

Certidão de Nascimento dos filhos com até 18 anos;

Uma foto 3x4, recente;

CNH (Categoria B);

apresentar os documentos comprovando a escolaridade;

estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante apresentação do título de eleitor e certidão emitida pela Justiça Eleitoral ou comprovantes de votação das 02 últimas eleições;

estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino, mediante apresentação do certificado de reservista ou dispensa de incorporação;

não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual, Federal, Militar e Eleitoral, dos locais de residência dos últimos 05 (cinco) anos;

não haver sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, mediante declaração própria sobre essa condição;

comprovante de residência (água, luz ou telefonia) atualizado e em nome próprio ou em nome de seu cônjuge, companheiro ou genitor, ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, declaração do titular, devidamente reconhecida em cartório, de que o candidato reside no respectivo endereço;

documento de identidade, certidão de nascimento, casamento ou equivalente e cadastro de pessoa física – CPF – regularizado;

conta salário junto ao Sicredi para recebimento do vencimento;

certidão de Casamento ou Nascimento, sendo que na hipótese de existir Escritura Pública de União Estável;

impressão da tela de consulta de Qualificação Cadastral do eSocial, na qual conste a mensagem “Os dados estão corretos”.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Pirog
Código Identificador:87F52BE4