ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

 

“Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2506/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, a firmarem termo de colaboração para o fim de cooperação técnica e financeira, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em função do interesse público e do acordo entre as partes.

Parágrafo único. O Termo de Colaboração está condicionado à aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente bem como após a comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.

Art. 2º. O valor anual a ser repassado à entidade, via termo de colaboração, atenderá a previsão de receitas e despesas constantes no Plano de Trabalho, e as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes sendo composto pelos seguintes repasses:

I – Repasse dos valores advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o ano vigente definido através de Portaria

 

Interministerial que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para cada exercício financeiro, com base no número de matrículas (creche/pré-escolar/ensino fundamental anos iniciais) ativas, na modalidade Valor Anual por Aluno – VAAF.

II – Repasse financeiro mensal fixo, destinado a custos operacionais, administrativos e técnicos, conforme previsão no Plano de Trabalho, no montante de R$ 8.515,10 (oito mil, quinhentos e quinze reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 102.181,20 (cento e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) anual.

III – Cooperação técnica através da cessão de profissionais que compõe o Quadro Permanente de Empregados do Magistério Municipal, equivalente ao montante de suas remunerações mensais efetivadas pelo Município de Morretes, conforme enquadramento profissional, sendo: 80horas/aula – semanal com Professor(es) da Classe I.

§ 1º Os repasses de recursos financeiros dar-se-ão através da dotação orçamentária específica do Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em parcelas mensais durante o período de vigência do respectivo Termo de Colaboração, a contar da data de sua assinatura, pela seguinte rubrica orçamentária: 06.001.12.122.0040.2.015.3.3.50.43.00.0.

§ 2º A colaboração técnica através da cessão de profissionais em favor da entidade se dará com ônus ao órgão cedente, através de dotações específicas da secretaria competente.

§ 3º Os valores de repasses referente ao VAAF (Valor Anual por Aluno) serão atualizados anualmente conforme o censo escolar da Educação Básica, pelo número de alunos matriculados na instituição e o valor definido pelo Ministério da Educação correspondente ao desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 3º. A entidade convenente deverá prestar contas ao Município trimestralmente, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através de sistema informatizado determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, qual seja, SIT, bem como qualquer outro meio que venha a ser exigido pela Corte de Contas.

Art. 4º. A Câmara Municipal de Morretes pela sua atribuição fiscalizatória poderá, a qualquer tempo, proceder à análise dos instrumentos que compõe a parceria como também os documentos de análise de monitoramento e prestação de contas, sem prejuízo da obrigatoriedade de ciência e encaminhamento de cópia dos instrumentos aditivos e demais alterações que vierem a ser celebradas entre as partes.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 761, de 11 de maio de 2023 e 772, de 04 de junho de 2023.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de agosto de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:87F7747D