ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 108/2025
LEI MUNICIPAL Nº 108 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a Implantação de novos Conjuntos Habitacional - Operação de Crédito Lei 80/2025, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.121. |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.001.04.121.0004. |
SERVICOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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04.001. 04.121.0004.1.469. |
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS DE VIABILIDADE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 41609 Código Local 41609 Fonte Padrão 1009.05.99.03.15 |
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional |
200.000,00 |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 41609 Código Local 41609 Fonte Padrão 1009.05.99.03.15 |
Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional |
1.800.000,00 |
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2.000.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 41609 Código Local 41609 Fonte Padrão 1009.05.99.03.15 |
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional |
2.000.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
2.000.000,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:87F920BD