ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1936, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Institui o Programa Municipal Sanidade + Produção, de Assistência técnica para o desenvolvimento da pecuária leiteira e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Técnica Sanidade + Produção para a Pecuária Leiteira, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, melhorar a produtividade e assegurar a qualidade do leite produzido no município.

 

Art. 2º O programa tem como finalidade:

I – Capacitação em nutrição, reprodução, sanidade, qualidade do leite e gestão.

II - Reduzir perdas econômicas decorrentes de manejo inadequado ou problemas sanitários.

III - Incentivar práticas sustentáveis que promovam o bem-estar animal e a preservação ambiental.

IV - Melhorar os indicadores de qualidade do leite, como CCS (Contagem de Células Somáticas) e CBT (Contagem Bacteriana Total).

V – Orientar produtores rurais em boas práticas agropecuárias, visando à eficiência produtiva e econômica.

VI – Participar das palestras oferecidas pela Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º O programa abrangerá as seguintes áreas:

I - Nutrição:

a) Orientação sobre formulação de dietas equilibradas e manejo alimentarem;

b) Monitoramento da qualidade de alimentos volumosos e concentrados.

 

II - Reprodução:

a) Acompanhamento técnico para melhoria da eficiência reprodutiva;

b) Aplicação de protocolo para inseminação artificial e diagnóstico de gestação.

 

III - Sanidade:

a) Orientação sobre vacinação e controle de zoonoses e doenças endêmicas;

b) Monitoramento e controle de mastite e outras enfermidades que afetam a produtividade.

 

IV - Qualidade do Leite:

a) Orientação sobre o correto manejo de ordenha, visando obter bons índices de controle de mastite através da Contagem de Células Somáticas (CCS) e qualidade microbiológica através da (CPP) para atender o que estabelece a IN77/2018 do MAPA.

 

V - Gestão:

a) Orientação sobre planejamento financeiro e controle de custos;

b) Orientação em gestão de rebanho e uso de softwares para controle produtivo.

 

Art. 4º Programa destinado aos Produtores rurais que atuem na agropecuária leiteira no município;

 

Art. 5º Os beneficiários deverão aderir formalmente ao programa, junto a Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente no Município de Renascença – Paraná, com os seguintes documentos:

I. Preencher o formulário de inscrição no Programa junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II. Possuir Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) ativo no Município de Renascença;

III. Estar regular na prestação de contas das notas fiscais de produtor rural emitida;

IV. Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;

V. Comprovar a regularidade da exploração pecuária junto à ADAPAR.

VI. Participar de palestras fornecidas pela Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 6º O programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo contar com apoio de Instituições de pesquisa e ensino; Cooperativas e associações de produtores; Organizações governamentais e não governamentais que atuem no setor agropecuário.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizará a supervisão técnica do programa, por meio de:

I. Relatórios sobre as atividades realizadas e os resultados obtidos;

II. Avaliação mensal do impacto nas propriedades participantes, com base em indicadores técnicos e econômicos.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março de 2025.

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FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:87FB9987