ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 50 DE 2022
LEI 50 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 461.000,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.505 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.3.91.97. |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
310.000,00 |
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03.001.04.124. |
CONTROLE INTERNO |
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03.001.04.124.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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04.001.04.124.0004.2.165 |
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOAL JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
4.000,00 |
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03.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012 |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOAL JURIDICA |
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|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
8.000,00 |
|
03.001.28. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
03.001.28.846. |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
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03.001.28.846.0006. |
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
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03.001.28.846.0006.2.016 |
Contribuição ao Pasep |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.47. |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONRTRIBUTIVAS |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
4.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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|
04.001.04.122.0009.2.020 |
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
40.000,00 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DEW TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
|
3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOAL JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
5.000,00 |
|
04.001.17. |
SANEAMENTO |
|
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04.001.17.512. |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
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04.001.17.512.0016.2.035 |
Serviço de coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
20.000,00 |
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|
Total do Crédito Autorizado |
461.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINBISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
|
|
04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras e Pavimentação Urbana |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
4.000,00 |
|
06. |
DIREOTRIA DE CILTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.13. |
CULTURA |
|
|
06.001.13.392. |
DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
|
|
06.001.13.392.0020.2.087 |
Atividades Folclóricas e Culturais no Município |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
|
|
06.001.27.813. |
LAZER |
|
|
06.001.27.813.0021. |
DESPOROT E LAZER PARA TODOS |
|
|
06.001.27.813.0021.1.199 |
Reforma e Recuperação do Clube Recreativo Popular |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
30.000,00 |
|
09 |
DIRETORIA DE INDUSRTIRA, COMÉRCIO E FOMENTOP AGROPECUÁRIO |
|
|
09.001. |
DIRETORIA GERAL DO D.I.C.F.A. |
|
|
09.001.20. |
AGRICULTURA |
|
|
09.001.20.608. |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
09.001.20.608.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
09.001.20.608.0028.1.104 |
Programa de Distribuição de Insumos Agrícolas |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
09.001.20.608.0028.2.078 |
Programa de Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
100.000,00 |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL ADO MEIO AMBIENTE |
|
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10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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|
10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obras de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
100.000,00 |
|
10.001.18.541.0029.2.080 |
Ações Diretas de Preservação Ambiental |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL, DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
27.000,00 |
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Total do Cancelamento |
461.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:8802D325