ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 783 / 2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.820.685,88 (Dois milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2027 Atenção Básica - Fundo a Fundo Estadual

02440 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 1494 – Material de Consumo R$ 100.000,00

02450 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 1494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.933,62

 

10.301.0005.2031 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal

02690 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 494 – Diárias – Cívil R$ 2.000,00

02700 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 494 – Material de Consumo R$ 151.869,54

02710 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 180.233,97

 

10.301.0005.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica

03001 – 3.3.90.34.00.00 – EA - 494 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 87.182,56

03130 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 160.268,44

03131 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.335,09

03132 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 333 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.540,58

03133 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 71.340,15

 

10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá

03150 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00

 

05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

10.304.0005.2039 Vigilância em Saúde - Fundo a Fundo

03260 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 494 – Material de Consumo R$ 60.947,90

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2051 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento - FR 940

04310 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 940 – Material de Consumo R$ 12.296,27

04360 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 940 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

 

08.244.0006.2053 Projeto Estadual PPAS - FR 778

04410 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 778 – Material de Consumo R$ 105.919,06

 

08.244.0006.2055 Bloco de Financiamento Bloco PSB - FR. 934

04640 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 934 – Material de Consumo R$ 130.000,00

04660 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 934 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 67.502,22

 

08.244.0006.2057 Programa IGD SUAS - BLOCO 936

04740 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 936 – Material de Consumo R$ 4.143,82

04760 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 936 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

08.306.0007.1008 Aquisição de equipamentos para cozinha comunitária

04860 4.4.90.52.00.00 – EA - 797 – Equipamentos e Material Permanente R$ 104.379,63

 

20.606.0007.1010 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários

04881 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

 

20.606.0007.2063 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

04960 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 510 – Material de Consumo R$ 8.565,02

04970 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 511 – Material de Consumo R$ 7.085,32

04980 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 512 – Material de Consumo R$ 5.378,63

04990 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 704 – Material de Consumo R$ 0,04

 

20.608.0007.1011 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas – Estradas

05190 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 796 – Obras e Instalações R$ 550.000,00

 

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.512.0010.2066 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos

05241 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 555 – Material de Consumo R$ 14.139,10

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA

15.751.0009.2079 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública

05920 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 89.663,43

 

08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

15.451.0009.1026 Pavimentações Ruas Urbanas

06061 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 600 – Obras e Instalações R$ 35.647,09

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2095 Manutenção do Transporte Escolar

07250 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 103 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 82.333,02

07260 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 104 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 70.005,17

07261 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 122 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 3.115,74

 

12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107

07420 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.860,47

TOTAL... R$ 2.820.685,88

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

Fonte 000 - R$ 400.000,00

Fonte 103 - R$ 82.333,02

Fonte 104 - R$ 70.005,17

Fonte 107 - R$ 120.860,47

Fonte 122 - R$ 3.115,74

Fonte 303 - R$ 160.268,44

Fonte 332 - R$ 24.335,09

Fonte 333 - R$ 5.540,58

Fonte 334 - R$ 71.340,15

Fonte 494 - R$ 482.233,97

Fonte 504 - R$ 89.663,43

Fonte 510 - R$ 8.565,02

Fonte 511 - R$ 7.085,32

Fonte 512 - R$ 5.378,63

Fonte 555 - R$ 14.139,10

Fonte 600 - R$ 35.647,09

Fonte 704 - R$ 0,04

Fonte 778 - R$ 105.919,06

Fonte 796 - R$ 550.000,00

Fonte 797 - R$ 104.379,63

Fonte 934 - R$ 197.502,22

Fonte 936 - R$ 12.143,82

Fonte 940 - R$ 20.296,27

Fonte 1494 - R$ 149.933,62

SUB - TOTAL R$ 2.720.685,88

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alien. de Bens Móveis e Semoventes – Principal.....R$ 100.000,00

SUB - TOTAL...R$ 100.000,00

TOTAL...R$ 2.820.685,88

 

Art. 4º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de abril de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:88042997