ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.655 DE 27 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 1.345/2018 - Estrutura Administrativa, extinguindo, criando e alterando cargos da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o inciso VI, do § 3º, do art 4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, extinguindo o Departamento Municipal Hospitalar e de Pronto Atendimento, a Divisão de exames e Imagens e a Divisão de Transportes em Saúde. Cria o Departamento Municipal de Transportes em Saúde e a Divisão Municipal de Atendimento Farmacêutico. E ainda altera a nomenclatura da Divisão Municipal de agendamento de consultas eletivas fora do município para Divisão Municipal de Agendamentos, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:

...” VI. Secretaria Municipal de Saúde

Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde

Departamento Municipal de Postos de Saúde

Departamento Municipal de Transportes em Saúde

Divisão Municipal de Agendamentos

Divisão Municipal de Atendimento Farmacêutico

Divisão Municipal de Almoxarifado da Secretaria de Saúde

Divisão Municipal de Controle de Zoonoses

Divisão Municipal de Vigilância Epidemiológica

Divisão Municipal de Vigilância Sanitária.”...

 

Art. 2º. Altera Art. 7º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:

...”§ 6º. Secretaria Municipal de Saúde: proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura; promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins.

I- Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde: administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde; controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço; providenciar os serviços de manutenção das instalações, veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde; coordenar a formação e o controle dos consórcios intermunicipais de saúde; coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública; administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde; exercer controle sobre os convênios e repasses de recursos mantidos com a União e o Estado; propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de atualização e desenvolvimento; coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou outros veículos do Município, procedido com expressa recomendação médica; coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, mediante a requisição competente.

II- Departamento Municipal de Postos de Saúde: Organizar e controlar todas as rotinas relacionadas aos postos de saúde Municipais.

III-Departamento Municipal de Transportes em Saúde: tem por objetivo o controle das viagens de todos os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde; controle das escalas de trabalho dos motoristas efetivos, bem como os de natureza terceirizada (se houver); e controle da manutenção preventiva e corretiva dos veículos.

IV-Divisão Municipal de Agendamentos: setor responsável pelo agendamento de consultas, exames, internamentos e cirurgias em hospitais conveniados com o Município. Os agendamentos deverão ser realizados nos termos da Lei Municipal nº 1.617 de 29 de agosto de 2.023.

V-Divisão Municipal de Almoxarifado da Secretaria de Saúde: controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades dos postos, do pronto atendimento e das farmácias Municipais; receber e conferir os materiais e insumos da secretaria da saúde, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;entregar aos fornecedores as notas de empenho.

VI-Divisão Municipal de Atendimento Farmacêutico: Coordenação e organização da Farmácia Municipal e do Laboratório, dentro das funções que não são de prerrogativa do farmacêutico municipal.

VII-Divisão Municipal de Controle de Zoonoses: Organizar e operacionalizar o sistema de controle de zoonoses Municipal.

VIII-Divisão Municipal de Vigilância Epidemiológica: organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;

IX-Divisão Municipal de Vigilância Sanitária: execução das atividades que assegurem um elevado padrão sanitário, o controle e o combate de agravos da saúde da população, bem como as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária.

Art. 3º - Altera Art. 15, §4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, acrescentando as atribuições do Diretor Municipal de Transportes em Saúde.

XIX- Diretor Municipal de Transportes em Saúde: coordenar as viagens fora do Município. Realizar escalas de viagens e de trabalho de acordo com os tipos e portes dos veículos de forma a otimizar os recursos do Município. Verificar e implantar procedimentos a respeito da conduta dos motoristas com os pacientes. Se manter ou estabelecer sistemática de atendimento a necessidade de viagens 24 horas por dia. Fazer o controle de horas extraordinárias e demais benefícios nos quais os motoristas da saúde de enquadram. Coordenar manutenções preventivas e corretivas de forma a manter a frota sempre em bom estado. Acompanhar quilometragem e vida útil dos veículos. Exercer demais atividades correlatas e inerentes a função.

Art. 4º - Altera o Art. 15, §5º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, acrescentando as atribuições de função do Chefe da Divisão Municipal de Atendimento Farmacêutico.

Chefe da Divisão Municipal de Atendimento Farmacêutico: Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde. Receber, registrar, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo Município. Realizar os controles de estoque de forma contínua tanto da Farmácia, quanto do Laboratório Municipal. Providenciar o atendimento a demandas judiciais, tanto da Farmácia, quanto do Laboratório Municipal. Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população em conjunto com os farmacêuticos do Município. Manter a disposição e de forma atualizada os medicamentos existentes em estoque na Farmácia Municipal, para que os médicos possam ter acesso. Manter a disposição e de forma atualizada os exames, que podem ser realizados no Laboratório. Desenvolver e participar de programas voltadas ao uso consciente de medicamentos. Exercer demais atividades correlatas e inerentes a função.

Art. 5º. O nível de vencimento do Diretor Municipal de Transportes em Saúde é o CC.3 e do Chefe da Divisão de Atendimento Farmacêutico é o CC.4.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:8804C95C