ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 001/2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,71% (três virgula setenta e um por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,05% (cinco virgula zero cinco por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de março a 31 de dezembro de 2023, o subsídio do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)”. (NR)

 

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:

 

Nº de vagas

Denominação

Nível

Valor

11

Função Gratificada Nível I

FG1

R$ 677,56

15

Função Gratificada Nível II

FG2

R$ 903,42

11

Função Gratificada Nível III

FG3

R$ 1.129,27

10

Função Gratificada Específica

FGT

R$ 1.242,21

06

Função Gratificada Operacional I

FGO1

R$ 1.129,27

07

Função Gratificada Operacional II

FGO2

R$ 846,95

(NR).

 

Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Piên/PR, 22 de janeiro de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

Classificação

Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

Quantidade

Símbolo

Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC1 a CC7

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC1 a CC7

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC1 a CC7

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC1

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Área de Recursos Humanos;

Área de Almoxarifado e Patrimônio;

Área de Frotas;

Área de Licitações;

Área de Contratos;

Área de Compras;

Área de Gestão de Informática;

Área de Receitas;

Área de Comunicação Institucional.

Área de Contabilidade

Área de Tesouraria

Assessor de Área I

6

CC1 a CC3

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

-

-

-

-

-

-

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo

1

Subsídio

Área de Urbanismo;

Área de Orçamento;

Área de Convênios;

Área de Obras e Edificações;

Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;

Área de Iluminação Pública;

Área de Habitação Social e Regularização Fundiária

 

Assessor de Área I

 

1

 

CC1 a CC3

3

CC2 a CC6

 

 

Assessor de Área II

 

 

3

CC3 a CC8

 

 

 

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

 

Área de Gestão da Saúde;

Área de Assistência à Saúde;

Área de Vigilância em Saúde;

Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;

Área de Agendamento;

Área de Logística e transporte de pacientes.

Assessor de Área I

2

CC1 a CC3

 

Assessor de Área II

2

CC2 a CC6

 

Assessor de Área III

2

CC3 a CC8

 

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV

-

-

-

 

SUBSÍDIO – R$ 8.631,94

 

Símbolo

Vencimento

CC1

R$ 7.523,53

CC2

R$ 6.520,39

CC3

R$ 5.015,68

CC4

R$ 4.514,08

CC5

R$ 3.510,95

CC6

R$ 3.009,37

CC7

R$ 2.507,83

CC8

R$ 2.006,25


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:880D3C9B