ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 066/2024

LEI MUNICIPAL N° 066/2024

 

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 073/2021, que dispõe sobre o transporte náutico no âmbito Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. Inclui e altera as seguintes disposições na Lei nº 073 de 31 de agosto de 2021, conforme apontado nos artigos seguintes:

I - Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 073/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2°. (...) inalterado

Parágrafo único: Será obrigatório o comparecimento de ao menos um dos credenciados no exercício da atividade pretendida durante todos os dias da semana, seja época de temporada ou não, podendo revezarem entre si.

II - Altera o art. 6º da Lei nº 073/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 6º. O cadastro terá validade de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da emissão de certificado que deverá obrigatoriamente ser afixado na embarcação. Podendo ser renovado por iguais períodos.

§1º: Perderá o cadastro, devendo ser previamente notificado, caso o titular deixe de realizar o recolhimento do alvará de licença e funcionamento junto ao Município de São Pedro do Paraná-PR.

§2º: Ao término do prazo mencionado no caput, terão prioridade de inscrição os titulares já inscritos anteriormente, desde que estejam em dia com a embarcação, suas qualificações e treinamentos e o pagamento dos tributos municipais.

III – Resta alterado o art. 8º da Lei nº 073/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. O número máximo de embarcações cadastradas será de 10 (dez) observado a determinação do § 1º e 2º do art. 5º.

I - O devido cadastro de embarcações será realizado mediante convocação dos interessados por meio de edital publicado nos órgãos oficias de imprensa e meios de comunicação extraoficiais.

II - As embarcações que, antes da promulgação desta lei já atuavam no serviço de transporte náutico terão preferência sobre as demais, devendo valer-se do direito adquirido.

Parágrafo único - Para fins de cumprimento deste inciso, deverá a secretaria de turismo ou órgão fiscalizador realizar a constatação de quais barqueiros já exerciam a atividade aqui tratada.

III - O cadastro das embarcações será realizado por ordem cronológica tomando como base a data do protocolo do requerimento.

IV – Inclui o inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 073/2021, mantendo inalterada o restante da redação, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 9°. (...) inalterado

VIII – Certificado em vigência do curso promovido pela marinha de marinheiro de embarcação, bem como curso de transporte de passageiros.

 

V - Altera o parágrafo 1º do art. 11º da Lei nº 073/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 11°. (...) inalterado

§1° A titularidade do certificado de cadastramento de embarcações arrendadas só será concedida a empresa arrendatária com contratos de período mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de solicitação.

§2° (...) inalterado

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 26 de novembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA FERNANDES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:88120C8D