ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO E  EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA EMERGENCIAL N.° 29/2026.

GABINETE DO PREFEITO

 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL N.° 29/2026

 

O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Dispensa Emergencial n.° 29/2026 em conformidade com Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21. Nestes termos:

 

Data da Dispensa

04/08/2026

Objeto

 

Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, na Linha nº 20, destinadas ao atendimento de alunos da rede pública de ensino, em caráter excepcional e temporário em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Lote

Item

Descrição

Und.

Qnt.

Valor Máximo Unit. (R$)

Valor Máximo Total (R$)

01

73424

LINHA 20 – Destinar-se à ao transporte de alunos que residem na Zona Rural do Município, o trajeto deverá iniciar na localidade, Assentamento Cascata / Dom Bosco Ébano Pereira / C. Rio Do Meio (horário de atendimento, manhã e tarde) veículo com capacidade máxima para 15 passageiros

KM.

17.600

R$ 5,80

R$ 102.080,00

 

Prestador de serviço: VALMIR VANDERLEI DA SILVA 02183130989, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº40.168.166/0001-36, com sede na Rua Patrimônio, n.° 111, Bairro Planalto, CEP 85200 – 000 no Município de Pitanga PR.

VALOR TOTAL DA DISPENSA: R$102.080,00 (cento e dois mil e oitenta reais).

Fundamentado no Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.

 

Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021. É dispensável a licitação:

VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI 6890).

 

Pitanga, 04 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

 EXTRATO DE CONTRATO Nº. 144/2026.

 

PARTES: MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa, VALMIR VANDERLEI DA SILVA 02183130989, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº40.168.166/0001-36.

 

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, na Linha nº 20, destinadas ao atendimento de alunos da rede pública de ensino, em caráter excepcional e temporário em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

VALOR: R$102.080,00 (cento e dois mil e oitenta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 1000

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 102

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 103

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 104

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 1043

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 107

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 1040

170 06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.33.00. 00 Passagens e despesas com locomoção 1040

 

VIGÊNCIA: 06 de agosto de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2026.

MODALIDADE: Dispensa Emergencial n°. 29/2026.

 

FORO: COMARCA DE PITANGA – PARANÁ.


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:88196DF4