ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1634 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1634 de 28 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria do Município de Mallet, define as atribuições de seus membros, cria o quadro de vagas, plano de carreira, cargos e vencimentos de seus membros e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Esta lei organiza aProcuradoriado Município de Mallet, definindo as atribuições de seus membros, cria o quadro de vagas, plano de carreira, cargos e vencimentos.

Art. 2º - O Regime Jurídico dos servidores é o Estatutário Municipal sendo o Regime Previdenciário o RGPS – Regime Geral da Previdência Social.

 

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º- Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – Plano de Carreira: Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos e a remuneração.

II – Carreira: Agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observada a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

III – Cargo: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas aos profissionais, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

IV – Categoria Funcional: Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

V – Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em Lei.

VI – Remuneração: Vencimento mais as vantagens atribuídas em Lei.

VII – Grupo Ocupacional: Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

VIII – Referência: Graduação horizontal ascendente, existente em cada classe.

IX – Progressão Funcional: Deslocamento do servidor nas referências contidas no seu cargo.

X – Enquadramento: Atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado.

XI - Classe: É o conjunto de cargos da mesma natureza.

XII – Função: É a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas a cada categoria funcional, ou individualmente a determinados servidores, para a execução de serviços eventuais.

XIII – Quadro de Pessoal: Conjunto de cargos de provimento em comissão e efetivos.

XIV – Função Gratificada: Valor atribuído ao servidor efetivo que desempenhar funções de maior grau de responsabilidade, serviços extraordinários ou outros não decorrentes de seu cargo, para os quais não há necessidade de criação de um cargo em comissão.

 

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DA ESTRUTURA

Art. 4º- À Procuradoria Geral do Município de Mallet, Órgão Superior – símbolo “OS”, no exercício das atribuições que lhe são inerentes, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município de Mallet;

II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

IV - elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal;

V - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal.

Art. 5º- A Estrutura da Procuradoria do município de Mallet, divide-se em dois quadros de cargos:

I – Provimento em Comissão;

II – Provimento Efetivo.

Art. 6º - O Cargo de Provimento em Comissão, é composto de:

I – Assessor de Procuradoria (01 vaga).

Art. 7º - O cargo de Provimento Efetivo do quadro da Procuradoria Municipal é:

I – Procurador (02 vagas)

 

Art. 8º -O preenchimento dos Cargos Comissionados se dará através de Ato do Prefeito Municipal, sendo declarados de livre nomeação e exoneração, observada a formação, experiência profissional, ou outro fator que o qualifique para o exercício do respectivo cargo, à critério da Administração.

Art. 9° - O provimento dos Cargos Efetivos se dará através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, conforme preconizado no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Art. 10 - Os ocupantes dos cargos de Procurador e Assessor deverão ser advogados com inscrição ativa e regular na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Paraná.

Art. 11 - Respeitada a ordem de classificação nos Concursos Públicos, o servidor será nomeado, empossado e entrará em exercício no local previamente determinado, cumprindo o Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, consecutivos, ao final do qual será avaliado para posterior efetivação no cargo.

 

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 12 - O cargo de Assessor de Procuradoria, identificado pelo símbolo "ASSRPROC", é de provimento em comissão, subordinado aos Procuradores Municipais, e tem como finalidade prestar assessoramento técnico-jurídico à Procuradoria Municipal, com as seguintes atribuições:

I -Proceder a estudos sobre matérias indicadas pelos Procuradores Municipais, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável;

II -Elaborar minutas de pareceres e prestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

III -Redigir e elaborar outros documentos jurídicos, incluindo pronunciamentos, minutas e informações sobre questões solicitadas pelos Procuradores Municipais;

IV -Atender às partes interessadas que procuram o gabinete da Procuradoria Municipal, orientando-as conforme as diretrizes estabelecidas;

V -Participar de reuniões internas e elaborar a respectiva ata ou termo de audiência, quando designado pelos Procuradores Municipais;

VI -Dar encaminhamento a ofícios, intimações, notificações e demais correspondências necessárias à instrução dos procedimentos administrativos e judiciais da Procuradoria;

VII -Proceder à organização de arquivos de matérias selecionadas e documentos jurídicos relevantes para a atuação da Procuradoria;

VIII -Desenvolver outras atribuições correlatas definidas pelos Procuradores Municipais, conforme as necessidades da Procuradoria.

§ 1° - Fica vedado ao Assessor de Procuradoria praticar atos privativos dos Procuradores Municipais, como representação judicial ou extrajudicial do Município e emissão de pareceres jurídicos vinculativos.

§ 2° - Excepcionalmente, em situações pontuais de impedimento legal ou factual de único Procurador efetivo do quadro, ou durante o período de férias deste, ou por motivo de doença em pessoa da família, auxílio doença, para capacitação, auxílio maternidade ou paternidade, o Assessor Jurídico de Gabinete e/ou o Assessor de Procuradoria poderão desempenhar funções específicas e delimitadas do Procurador, desde que:

I - a delegação seja formalizada por ato administrativo devidamente fundamentado, expedido pelo Prefeito Municipal ou Procurador Municipal;

II - a medida seja amparada nos princípios da economicidade e do interesse público, demonstrando a inviabilidade de outras soluções;

III - os atos delegados não comprometam a autonomia e a segurança jurídica do Município, sendo de caráter preparatório ou administrativo, sem implicar decisões estratégicas ou vinculativas;

IV - a delegação tenha caráter temporário e restrito à duração do impedimento ou período de férias e nas situações previstas no caput deste artigo.

Art. 13 -O número de vagas e a denominação dos Cargos de Provimento em Comissão, Simbologia e Vencimentos serão aqueles constantes do Anexo I e II desta Lei Municipal.

 

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 14. Compete aos Procuradores:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

IV - elaborar representações sobre a inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal;

V - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;

VI - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

VII - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, após autorização da Câmara Municipal;

VIII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso;

IX - apresentar ao Prefeito Municipal propostas de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

X - propor ao Prefeito Municipal a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.

XI – atuar, em conjunto com o Setor Fiscal, quando formalmente solicitado, no apoio das atribuições contidas no artigo 31, inciso X e XXXV da Lei Municipal n° 1.252/2015, visando assegurar a legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados no exercício das atribuições de fiscalização.

§ 1º. O Prefeito Municipal, através de decreto, poderá designar, dentre os procuradores integrantes do quadro permanente de servidores municipais, aquele que exercerá a função de superintendente e coordenador da Procuradoria Municipal, fazendo jus ao recebimento de função gratificada pela designação, conforme Tabela de Gratificação constantes do Anexo VI da presente lei.

§ 2º. Compete ao Procurador designado coordenar as atividades administrativas e jurídicas da Procuradoria, supervisionar a atuação dos demais procuradores e equipes vinculadas ao órgão, garantir a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, exercer outras funções correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 15 -Os honorários sucumbenciais arbitrados por decisão judicial e decorrentes dos processos em que os Procuradores Municipais atuarem como representantes do município pertencerão a tais profissionais com exclusividade, devendo ocorrer o rateio proporcional entre os Procuradores pertencentes ao quadro efetivo daProcuradoriaMunicipal na data de expedição do alvará para levantamento.

Art. 16 -O número de vagas e a denominação dos Cargos de Provimento Efetivo, Simbologia e Vencimentos serão aqueles constantes do Anexo III a VI desta lei municipal.

 

TÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 17 -Denomina-se de Estágio Probatório o período de 03 (três) anos de exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não, da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:

I - Assiduidade e Pontualidade: avalia a frequência ao local do trabalho, o cumprimento de horário e a disposição em participar de reuniões ou serviços extraordinários.

II - Disciplina: verifica a integração e obediência às regras, normas e regulamentos estabelecidos para o bom andamento do serviço público, assim como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho e a obediência no cumprimento das normas e ordens superiores.

III - Eficiência: através deste requisito, a administração avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa e desempenha suas atividades e a capacidade de iniciativa para a solução de problemas.

IV - Responsabilidade: através deste requisito a Administração Municipal analisa e avalia o cumprimento das obrigações atribuídas ao servidor, o interesse, o empenho e a dedicação na execução de suas atividades.

V - Produtividade: por meio deste requisito a Administração avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar conhecimentos e ensinamentos na execução de suas atividades.

Art. 18 -O Sistema de Avaliação dos servidores públicos municipais em Estágio Probatório é um processo contínuo que tem a seguinte finalidade:

I - Verificar, durante o período do Estágio Probatório, a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo de provimento efetivo.

II - Estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho, visando ao melhoramento da produtividade e eficiência nos serviços prestados.

III - Proporcionar treinamento e qualificação profissional dos novos servidores, buscando identificar as potencialidades de cada servidor.

IV - Avaliar e pontuar o servidor para fins de progressão funcional no Quadro de Carreira.

Art. 19 -O servidor em Estágio Probatório será avaliado de forma contínua e anualmente, no período de 36 (trinta e seis) meses, acontecendo 03 (três) avaliações, sendo que na última deverá a Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores, nomeada regularmente por ato do Prefeito Municipal, com base nos Relatórios das Avaliações anuais, emitir parecer fundamentado sobre sua permanência ou não no serviço público, remetendo este parecer à homologação do Prefeito Municipal, para posterior emissão do Ato de Efetivação do servidor no cargo ou, conforme o caso, encaminhando-o para treinamentos ou processo de exoneração, sempre assegurado o princípio do amplo contraditório.

Art. 20 -O servidor ainda não efetivado no cargo deverá passar, obrigatoriamente, no mínimo por uma avaliação anual nos termos deste Capítulo, anteriormente à edição do Ato que o efetivará no cargo, sendo a pontuação definida previamente pela Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores, antes da abertura do processo.

Art. 21 -Os casos omissos referentes ao Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais não tratados por esta lei, deverão ser regulamentados através de subsídios de legislação análoga e através de Decreto Municipal.

 

TÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS

Art. 22 - O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores descrito nesta lei é composto pelos cargos de provimento em comissão e efetivos, criados com os respectivos vencimentos, fixados nos Anexos I a IV do presente diploma legal.

Parágrafo único. Os vencimentos descritos no caput deste artigo serão corrigidos anualmente pelos índices oficiais por ato do Prefeito Municipal, após autorização legislativa.

 

TÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 23 - Os Servidores serão enquadrados nos respectivos cargos, em classe e referência constantes do Anexo VI, acrescentando-se uma referência a cada três (três) anos de efetivo exercício no serviço público Municipal de Mallet.

Parágrafo Único – O enquadramento não acarretará redução dos atuais vencimentos, sendo que, no enquadramento, se o servidor já estiver percebendo vencimento básico superior à referência inicial de seu nível na Tabela de Vencimentos, poderá avançar em referências superiores até alcançar o valor superior mais próximo.

 

TÍTULO IX

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 24 -A progressão funcional é o avanço horizontal do servidor, que acontecerá a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo, desde que no período não tenha sofrido penalidade de advertência por escrito ou suspensão e não tenha faltas injustificadas ao serviço.

§ 1º Não terá direito à progressão funcional o servidor em Estágio Probatório, disponibilidade, afastado do cargo para cumprimento de mandato político, classista e licença sem vencimentos.

§ 2º Para a avaliação da Progressão Funcional, será nomeada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, sendo:

I - Secretário Municipal de Educação.

II - Secretário Municipal de Administração.

III - Um servidor efetivo, com curso de nível superior, indicado pelo Prefeito Municipal que não se encontre em Estágio Probatório.

§ 3º Os critérios de avaliação observarão a capacidade funcional e as habilidades dos servidores avaliados e especialmente:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - eficiência;

V - pontualidade;

VI - responsabilidade;

VII - produtividade;

VIII - obediência.

Art. 25 - Será concedida Progressão Funcional ao servidor, levando em consideração o tempo de serviço efetivamente prestado.

§ 1º - A Progressão Funcional por tempo de serviço, ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 2º - Na Progressão funcional por tempo de serviço, o avanço de cada referência corresponde à incorporação no vencimento básico conforme tabela no anexo VI.

 

TÍTULO X

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 26 -Os servidores efetivos designados para o exercício de funções de maior responsabilidade ou complexidade, nos termos do § 2º do artigo 14 desta lei, poderão receber gratificação, conforme previsto no Anexo VII deste diploma legal.

Parágrafo único. Por seu caráter precário, os valores pagos às Funções Gratificadas não se incorporam aos vencimentos e nem poderão ser utilizados como base de cálculo para outras verbas, salvo férias, horas extras e gratificação natalina.

Art. 27 -A percepção de valores referentes à Função Gratificada, a qualquer título, estará condicionada à expedição de Decreto pelo Prefeito Municipal.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 28 –O Diretor de Recursos Humanos será o responsável pelos enquadramentos dos servidores nesta lei.

Art. 29 -O Prefeito Municipal poderá nomear servidores efetivos para ocuparem cargos de Provimento em Comissão.

§ 1º Quando a nomeação recair sobre servidor público municipal efetivo, este ficará afastado do cargo efetivo que exerce, sem prejuízo das vantagens pessoais até então auferidas, com exceção da Função Gratificada, ressalvado o retorno ao cargo de origem, vedada a acumulação de vencimentos.

§ 2º Quando o servidor estiver em Estágio Probatório e assumir cargo de Provimento em Comissão que não possua relação direta com as atribuições de seu cargo efetivo, de forma que não seja possível realizar a devida avaliação de seu desempenho no cargo efetivo, o Estágio Probatório ficará suspenso até o retorno do servidor ao cargo efetivo, quando então completará o período do Estágio Probatório.

§ 3º O servidor em Estágio Probatório poderá assumir Funções Gratificadas, somente se não existir servidor estável que possa exercer tais funções.

Art. 30 -O regime jurídico do Município de Mallet é o Estatutário, salvo casos específicos, objeto de legislação própria, quando o regime jurídico poderá ser diferenciado.

Art. 31 -O regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 32 -A Administração assegurará a participação dos Procuradores Municipais em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico profissional.

Art. 33 –O artigo 8° da Lei Municipal n° 1.252/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° - Os cargos dos ÓRGÃOS SUPERIORES - símbolo "OS", contemplam os servidores cujo provimento será de cargo em comissão e têm como atribuição a direção, controle, decisão e o comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo constituídos pelos cargos de Chefe de Gabinete e Controlador Interno.”

Art. 34 –Fica extinto o cargo de Procurador Chefe, revogando-se o inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal n° 1.252/2015 e o contido no Quadro I – Provimento em Comissão (referente ao cargo Procurador Chefe).

Art. 35 – Fica revogado o contido no art. 31, inciso II, da Lei Municipal nº 1.252/2015, haja vista que o presente diploma legal passará a regulamentar as atribuições do cargo de Procurador Efetivo, pelo que fica revogada as disposições concernentes ao cargo de Procurador do Quadro II – Provimento Efetivo da lei já citada.

Art. 36 -Fica também revogada integralmente a Lei Municipal nº 998/2010, aplicando-se, nos casos omissos, as disposições da Lei Municipal nº 1.252/2015 e do Estatuto dos Servidores Público de Mallet – Paraná.

Art. 37 -Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de janeiro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO: ASSESSORAMENTO

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº DE CARGOS

Nº DE VAGAS

ASSRPROC

Assessor de Procuradoria

01

01

Carga horária: 40 horas semanais

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

ASSRPROC

Assessor de Procuradoria

R$ 6.844,23

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

01

30 HS

02

Procurador

Procurador

 

ANEXO IV

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSE

HABILITAÇÃO

Procurador

A

Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito, com Habilitação Profissional junto a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

ANEXO V

CARREIRA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS EFETIVOS

 

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSE

REFERÊNCIAS

Procurador

A

I a X

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

 

I

 

II

 

III

 

IV

 

V

 

VI

 

VII

 

VIII

 

IX

 

X

Procurador

A

R$

9.619,60

R$

11.062,59

 

R$

12719,27

 

R$

14607,57

 

R$ 16.745,24

 

R$ 19.239,24

 

R$ 22.089,50

 

R$ 25.296,00

 

R$ 26.008,56

 

R$ 28.146,29

 

 

ANEXO VII

TABELA DE GRATIFICAÇÕES

 

Quantidade

Denominação

Valor – R$

01

FG – 01

2.440,49


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:881A0FCD