ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS LISTADOS AO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE QUATRO BARRAS E COMPLEMENTARES A EQUIPE DO PREFEITO ELEITO GESTÃO 2021/2024

Trata-se o presente de relatório final de entrega dos documentos listados no art. 71 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras e complementares elaborado pela Equipe de Transição do Prefeito Municipal Decreto 7764/2020, à Equipe do Prefeito Eleito Gestão 2021/2024, Senhor Loreno Bernardo Tolardo, neste ato sendo representado pela Senhora Viviane Sautner Bernardi.

Em cumprimento ao prazo legal estipulado no art. 71 que seja, até 30 dias após as eleições municipais, ou seja, até 16 de dezembro de 2020, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que deverá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

Informação entregue conforme relatório de composição da divida fundada, na posição de 20/11/2020, conforme deliberado na 1° reunião da equipe de transição do prefeito atual e o eleito, em que consta como saldo da divida fundada:

 

Agência de Fomento do PR:

 

Contrato

Data do Contrato

Valor Contratado

Carência

Data Início 1° Amortização

Data da Ultima Amortização

Valor da Divida em 20/11/2020

62287/3116

26/09/2013

R$ 3.799.997,00

12 meses

10/05/2015

10/09/2021

R$ 986.248,24

64013/3150

17/10/2013

R$ 2.816.827,85

10 meses

10/06/2015

10/11/2028

R$ 2.026.864,20

94194/3828

17/04/2018

R$ 533.898,00

12 meses

10/09/2019

10/04/2023

R$ 444.515,19

94556/3891

04/05/2018

R$ 1.400.000,00

12 meses

10/02/2020

10/05/2026

R$ 1.298.496,93

 

Operações de Crédito junto ao BRDE:

 

Contrato

Data do Contrato

Valor Contratado

Carência

Data Início 1° Amortização

Data da Ultima Amortização

Valor da Divida em 20/11/2020

52745

05/05/2016

R$ 5.800.000,00

18 meses

15/12/2017

15/05/2024

R$ 2.977.759,47

 

Operações de Crédito junto ao FINISA/Caixa Econômica Federal:

 

Contrato

Data do Contrato

Valor Contratado

Carência

Data Início 1° Amortização

Data da Ultima Amortização

Valor da Divida em 20/11/2020

0518.121-31/2018

14/12/2018

R$ 5.000.000,00

24 meses

04/01/2021

04/12/2028

R$ 4.806.056,66

0530.210-63/2019

26/06/2019

R$ 5.000.000,00

24 meses

04/07/2021

04/06/2029

R$ 3.618.206,05

 

Acordo de Parcelamento – Contribuição Patronal – Repasse – Junto ao Previbarras competência 01/2013 a 13/2016:

 

Contrato

Data do Contrato

Valor Contratado

Carência

Data Início 1° Amortização

Data da Ultima Amortização

Valor da Divida em 20/11/2020

01190/2018

26/09/2018

R$ 179.596,24

-

31/10/2018

30/09/2021

R$ 79.986,20

 

Acordo de Parcelamento de Contribuição Previdenciária – Competência 10/2013 a 13/2015 Junto a Receita Federal

 

Contrato

Data do Contrato

Valor Contratado

Carência

Data Início 1° Amortização

Data da Ultima Amortização

Valor da Divida em 20/11/2020

628113

19/11/2018

R$ 170.768,71

-

23/11/2018

30/09/2021

R$ 109.268,06

 

II - prestações de contas de convênio celebrado com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

 

Relatório entregue conforme informações dos Termos de colaboração, convênios e outros;

Termo de colaboração n° 36/2018 – COCEC – Atendimento de munições em escola e educação especial – vigência 26/03/2018 a 25/03/2021 – Valor R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais);

Termo de colaboração n° 01/2020 – FRATERNITAS – Atendimento de idosos em situação de risco pessoal e social – vigência 27/03/2020 a 26/03/2021, Valor R$ 55.200,00 (Cinqüenta e cinco mil e duzentos reais);

Convênio n° 881/2018 – Pavimentação – vigência 16/05/2018 a 01/05/2021, Valor R$ 517.784,18 (Quinhentos e dezessete mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos);

Convênio n° 128/2018 – Construção do Centro Integrado de Saúde – vigência 27/12/2018 a 27/12/2020 – aditivo de prazo solicitado, Valor R$ 1.558.022,86 (Um milhão quinhentos e cinqüenta e oito mil vinte e dois reais e oitenta e seis centavos);

Convênio n° 196/2020 – Pavimentação de via urbana – vigência 18/12/2019 a 30/03/2021, Valor R$ 529.554,67 (Quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

Convênio n° 217/2019 – Aquisição de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo – vigência 17/12/2019 a 23/12/2020 – aditivo de prazo de mais 180 dias, R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais);

Convênio n° 339/2020 – Aquisição de Pick-UP para desenvolvimento econômico – vigência 24/04/2020 a 14/04/2021, Valor R$ 56.990,00 (Cinqüenta e seis mil novecentos e noventa reais);

Convênio n° 502/2020 – Projeto Meu Campinho – Infraestrutura de lazer Campo de Futebol e Paisagismo – vigência 22/06/2020 a 20/09/2021, valor R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais);

Convênio n° 125/2020 – Implantação de Parque Urbano – em área de fundo de vale – vigência 02/07/2020 a 02/10/2021, valor R$ 925.741,18 (Novecentos e vinte e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos);

Convênio n° 597/2020 – Cobertura da Quadra de Esportes da Escola Especial Joana Valache – /vigência 03/07/2020 a 01/09/2021, valor R$ 613.499,96 (Seiscentos e treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);

Convênio n° 449/2020 – Construção de Gibiteca Municipal – vigência 21/07/2020 a 18/11/2021, valor R$ 254.335,99 (Duzentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos);

Convênio n° 853866/2017 – Construção de um CEU das Artes – vigência 21/12/2017 a 30/06/2021 – Valor R$ 1.501.501,50 (Um milhão quinhentos e um mil quinhentos e um reais e cinqüenta centavos);

Convênio n° 870860/2018 – Urbanização da Praça Colônia Maria José – vigência 19/06/2018 a 30/06/2021 - valor R$ 363.949,95 (Trezentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Convênio n° 879043/2018 – Construção de um centro de apoio ao turista – Casa de Pedra – vigência 21/12/2017 a 31/12/2021 – valor R$ 461.672,73 (Quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos);

Convênio n° 890588/2019 – Pavimentação de Via Pública (Rua Nilton Esperanceta) – vigência 20/12/2019 a 30/08/2021, valor R$ 621.750,00 (Seiscentos e vinte e um mil setecentos e cinqüenta reais);

Convênio n° 900447/2020 – Pavimentação em área rural do Município de Quatro Barras – vigência 12/06/2020 a 30/08/2022

SICONV n° 12050/2020 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – vigência 30/06/2020 cadastrada, valor R$ 372.040,00 (Trezentos e setenta e dois mil e quarenta reais).

SICONV n° 12252/2020 – Pavimentação em via rural no Município de Quatro Barras - vigência 01/07/2020 cadastrada, valor R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais);

SICONV n° 14788/2020 – Aquisição de equipamentos – vigência 31/07/2020, cadastrada, valor R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais).

 

III - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;

 

Relatório contendo a previsão a realizar dos seguintes impostos e valores:

 

Receitas de Impostos Líquidas – R$ 1.650.000,00

IPTU – R$ 270.000,00

ITBI – R$ 100.000,00

ISS – R$ 600.000,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Divida – R$ 10.000,00

Divida Ativa dos Impostos – R$ 150.000,00

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Divida Ativa – R$ 70.000,00

 

Receitas de Transferências Correntes recebidas da União e de suas entidades – R$ 2.043.000,00

Cota parte FPM – R$ 1.900.000,00

Cota parte ITR – R$ 3.000,00

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – R$ 50.000,00

Transferência de Recursos do SUS – R$ 300.000,00

Transferência de Recursos do FNDE – R$ 100.000,00

Transferências de Recursos do FNAS – R$ 10.000,00

 

Dedução da Receita para Formação do FUNDEB – R$ -320.000,00

 

Receitas de Transferências Correntes recebidas do Estado e de suas entidades – R$ 2.078.170,00

 

Cota parte IPVA – R$ 110.000,00

Cota parte do ICMS – R$ 2.400.000,00

Cota parte do IPI – Exportação – R$ 53.000,00

Cota parte CIDE – R$ 0,00

Outras participações na receita dos Estados – R$ 8.000,00

Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde – R$ 56.970,00

Transferências do Estado destinadas a Assistência Social – R$ 0,00

Outras transferências do Estado – R$ 200,00

Dedução da Receita para formação do FUNDEB – R$ -550.000,00

 

Transferências de Outras Instituições Públicas – FUNDEB - R$ 1.150.000,00

 

CONVÊNIOS

 

Receitas de Transferências de capital recebidas da União e de suas entidades – R$ 1.912.605,38

Repasse CEU das Artes – R$ 500.000,00

Repasse Urbanização Praça Colônia Maria José – R$ 116.952,38

Repasse Pavimentação Via Pública – R$ 620.750,00

Repasse Pavimentação Área Rural – R$ 674.903,00

 

Receitas de Transferências de capital recebidas do Estado e de suas entidades – R$ 3.658.433,76

Repasse Centro Integrado de Saúde – R$ 1.068.784,05

Repasse Pavimentação SEDU – R$ 61.673,32

Repasse Aquisição Caminhão Coletor Compactador de Lixo – R$ 290.000,00

Repasse Pavimentação SEDU – R$ 300.000,00

Repasse Aquisição de Pick Up – R$ 52.250,00

Repasse Projeto Meu Campinho – R$ 266.000,00

Repasse Implantação de Parque Urbano – R$ 907.226.39

Repasse Cobertura da Quadra da Escola Especial Joana Valache – R$ 475.000,00

Repasse Construção da GIBITECA Municipal – R$ 237.500,00

 

Observação: Utilizado o campo C do relatório para evidenciação dos valores, sendo a fórmula A-B = C, onde A é Previsão Inicial, B Receita Realizada até 30/11/2020 e C Previsão a Realizar.

 

IV - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;

 

Informações entregues conforme relatório do Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura;

Cargos em comissão são 113 (Cento e treze) com valor total mensal de R$ 283.268,13 (Duzentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e treze centavos);

Agentes Políticos são 13 (treze) com total mensal de R$ 150.232,24 (Cento e cinqüenta mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos);

Cargos temporários (PSS) são 36 (trinta e seis) com total mensal de R$ 114.113,11 (Cento e quatorze mil cento e treze e onze centavos);

Cargos eletivos (Conselheiro Tutelar) são 5 (cinco) com total mensal de R$ 10.233,85 (Dez mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos);

Cargos efetivos (concursados) são 833 (Oitocentos e trinta e três) com total mensal de R$ 2.700.981,19 (Dois milhões setecentos mil novecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos);

Cargos efetivos (com função gratificada) são 91 (noventa e um) com total mensal de R$ 128.865,34 (Cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Cargos efetivos em comissão são 13 (treze) com total mensal de R$ 64.182,88 (Sessenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos);

Entregue 01 (um) DVD-Rw com os dados da folha de pagamentos referência novembro/2020.

 

V - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

 

Entregue o Acórdão do parecer prévio n° 539/20- Primeira Câmara, Processo 239211/20 com a Ementa: Prestação de Contas de Prefeito – Parecer Prévio pela regularidade das contas.

 

VI - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

Entregue relatório da Concorrência n° 7/2020 com o objeto de Concessão Lanchonete do Terminal de Quatro Barras – Processo n° 9645/2020 – Fase de Contrato;

 

VII - situação dos contratos de obras, compras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, e o que há por liquidar e pagar, com os respectivos prazos;

 

Entregue os Processos Administrativos ns° 16097/2020 – Obras em Execução e 16102/2020 – Equipe de Transição com a lista de contratos de obras, compras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi pago e o que há por liquidar e pagar, com os respectivos prazos;

 

VIII - projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em trâmite perante a Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à sua conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los. (Redação acrescida pela Emenda Revisional à Lei Orgânica nº 3/2008)

 

Entregue relatório contendo os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em trâmite perante a Câmara Municipal;

Projetos de Lei ns° 036/2020 Estima Receita e Fixa Despesa 2021, 037/2020 Atualiza os Dispositivos da Lei 1096/2017 PPA, 039/2020 Denomina Ponte do Arco Nelson Mandela, 040/2020 Dispõe sobre autorização de abertura de credito adicional especial, 033/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021, 038/2020 Afeta bem publico municipal recebido em dação em pagamento;

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

 

Cópia integral dos Processos Administrativos sobre Relatório dos projetos e programas em andamento e/ou execução e as fases em que se encontram, se houver por secretaria;

Relatório se há algum contrato administrativo ou convênio prestes a vencer, bem como, a comprovação do pedido de aditamento do mesmo, se houver por secretaria;

 

16101/2020, 16102/2020, 16103/2020, 16104/2020, 16105/2020, 16106/2020, 16108/2020, 16109/2020, 16111/2020, 16112/2020, 16113/2020, 16114/2020, 16544/2020 e 16955/2020

 

Cópia integral do Processo Administrativo n° 16098/2020 – Relação dos insumos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Geral (exceto saúde e educação).

01 (um) DVD-Rw com os dados do patrimônio mobiliário e imobiliário municipal;

 

Cópia integral do Processo Administrativo n° 16099/2020 – Relação dos insumos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Cópia integral do Processo Administrativo n° 16100/2020 – Relação dos insumos da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) CD-Rw com arquivos de insumos da SMS.

 

O organograma administrativo já havia sido repassado à equipe do Prefeito eleito dia 18/11/2020 via whatsapp.

 

Departamento de Recursos Humanos

Relação de Cargos e Salários contendo o número de vagas;

Programação de férias janeiro e fevereiro/2021 – sujeito a alterações;

Relação dos estagiários ativos;

Relação dos afastamentos dos funcionários;

Relação de tabelas e valores funções e cargos;

Relatório da previsão de impacto orçamentário sobre a folha de pagamentos posição em 04/12/2020.

 

Nota: Todos os relatórios estarão sujeitos a alterações, visto que fechamento se deu na competência de novembro/2020.

 

Quatro Barras, 07 de dezembro de 2020.

 

EDINA ANDREATTA MOCELIN

Equipe de Transição

 

EDSON DA SILVA ELIAS

Equipe de Transição

 

ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

Equipe de Transição

 

LAURO ANDRE DARDIN

Equipe de Transição

 

MARIANA APARECIDA FERREIRA DA COSTA ZANINI

Equipe de Transição

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:881EF6D1