ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.503 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
SÚMULA: Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, a partir de 1º de Janeiro de 2019, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
Quadro de Cargos
|
Cargo |
Nível |
Subsídios R$ |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
001 |
19.422,00 |
|
VICE-PREFEITO |
002 |
12.138,75 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
C-1 |
5.706,25 |
|
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
10.360,63 |
|
VEREADORES |
|
8.010,80 |
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:882BE752