ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.503 DE 18 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, a partir de 1º de Janeiro de 2019, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo I.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

Quadro de Cargos

 

Cargo

Nível

Subsídios R$

PREFEITO MUNICIPAL

001

19.422,00

VICE-PREFEITO

002

12.138,75

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

C-1

5.706,25

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

10.360,63

VEREADORES

 

8.010,80


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Rodrigo Miss
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