ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.079/2026
Lei nº 2.079/2026.
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Cafelândia - PR, aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, metas, responsabilidades e penalidades, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que todos os munícipes têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo preservá-lo para a presente e as futuras gerações (CF/88 art. 225);
CONSIDERANDO exigência federal de instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelos municípios brasileiros em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010 (PNRS), a Lei Estadual n° 20.607/2021, e as diretrizes do (PMGIRS) de Cafelândia – PR, elaborado nos anos de 2024 e 2025 por meio de processo técnico-participativo.
CONSIDERANDO que sua aprovação garante segurança jurídica, continuidade administrativa e o alinhamento do Município às boas práticas de sustentabilidade, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – (ODS), ao controle social e ao uso racional dos recursos naturais, observando integralmente os preceitos da legislação estadual pertinente.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com fundamento na Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável.
Parágrafo Único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e os que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, tendo em vista processos de reaproveitamento, tratamento e destinação final de rejeitos.
Art. 2º. Fica aprovado o (PMGIRS), com validade de 20 (vinte) anos, devendo ser revisado, a cada dez (10) anos, mediante processo técnico e participativo.
Art. 3º. O Município poderá, mediante Lei específica futura ou convênio, integrar-se a consórcios públicos intermunicipais, com a finalidade de promover a gestão associada dos serviços de manejo de resíduos sólidos, visando maior eficiência econômica, técnica e ambiental.
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES:
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as definições seguintes, com base na Lei nº 12.305/2010, incluindo: Resíduos Sólidos, Gerenciamento, Logística Reversa, Coleta Seletiva, Rejeitos, Grandes Geradores, entre outros;
I. Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, conforme sua constituição, composição ou classificação;
II. Destinação ambientalmente adequada: destinação dos resíduos sólidos incluindo processos de reaproveitamento, o reuso, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos de controle ambiental, entre elas, a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais negativos;
III. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, de acordo com os instrumentos municipais de planejamento e gestão integrada de resíduos sólidos, exigidos nesta Lei;
IV. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
V. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a segregação na fonte geradora, a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em sua cadeia produtiva ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada;
VI. Reciclagem: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da sua transformação, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental;
VII. Resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas em residências urbanas. São compostos por resíduos orgânicos (restos de alimentos, cascas de frutas e legumes), rejeitos (não recicláveis, tais como papel higiênico e papel engordurado) e recicláveis (resíduos secos como papel e papelão, plástico, metal e vidro);
VIII. Resíduos de Limpeza Urbana: composto pela atividade de coleta, transbordo e transporte dos resíduos, bem como triagem, além de envolver os resíduos de varrição, capina, e poda de árvores de vias públicas urbanas;
IX. Resíduos Sólidos: Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
X. Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): são compostos pela soma dos resíduos resultantes das atividades domiciliares e de limpeza urbana (varrição, capina, poda e limpeza das vias urbanas);
XI. Resíduos volumosos: resíduos inservíveis de grande porte e peso que não se enquadram nas outras classificações;
XII. Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços: são os resíduos gerados nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público;
XIII. Resíduos industriais: aqueles gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
XIV.Resíduos de Serviço de Saúde (RSS): definidos como os resíduos gerados nos serviços de saúde;
XV. Resíduos da Construção Civil (RCC): aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluindo os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
XVI. Resíduos Agrossilvopastoris (RASP): gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluindo os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
XVII. Resíduos de Serviços de Transporte: originários dos serviços realizados em portos, aeroportos, terminais, alfandegários, rodoviários, ferroviários e passagens de fronteira;
XVIII. Resíduos Classe 1: resíduos perigosos que apresentam características de periculosidade como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, patogenicidade e toxicidade;
XIX. Resíduos Classe 2: resíduos não perigosos;
XX. Reutilização: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competente;
XXI. Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços, nelas incluído o consumidor final;
XXII. Grande gerador: pessoa física ou jurídica que gere por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços um volume superior a 600 litros por semana de resíduos enquadrados como domiciliares;
XXIII. Pequeno gerador: pessoa física ou jurídica que gere por meio de suas atividades produtivas e prestadoras de serviços um volume até 600 litros por semana de resíduos enquadrados como domiciliares.
TÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES:
Art. 5º. São objetivos principais: ampliar a coleta seletiva, consubstanciando reduzir o envio de resíduos a aterros, garantir a logística reversa, promover compostagem e economia circular, fortalecer associações de catadores e integrar os resíduos às políticas de saneamento, meio ambiente e planejamento urbano.
Art. 6°. A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne, portanto, o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com os Governos Estadual e Federal, ou com a iniciativa privada, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 7º. As diretrizes, metas e ações estabelecidas pela Política Municipal de Resíduos Sólidos e neste PMGIRS deverão ser incorporadas, de forma obrigatória, aos instrumentos de planejamento e gestão do Município, especialmente:
I. Ao Plano Plurianual - (PPA);
II. À Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO);
III. À Lei Orçamentária Anual - (LOA);
IV. Ao Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para assegurar a plena compatibilização entre o (PMGIRS) e os demais instrumentos de gestão territorial, ambiental e orçamentária, promovendo a integração intersetorial e a eficiência administrativa;
Art. 8º. O Município implementará programas permanentes de educação ambiental, destinados à conscientização da população quanto à correta separação, redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos, envolvendo a participação das escolas, associações de catadores e demais segmentos sociais e comerciais;
Art. 9°. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a realização de campanhas de conscientização da população, através dos diversos meios de comunicação.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 10. Constituem instrumentos essenciais para a implementação, monitoramento e aprimoramento da Política Municipal de Resíduos Sólidos e do PMGIRS:
I. Instituir o (PMGIRS), como instrumento de planejamento estratégico, diagnóstico e definição de metas para a gestão sustentável dos resíduos sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada entre geradores e poder público;
II. Instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente – (FMMA), destinado a prover suporte financeiro às ações, programas e projetos vinculados ao PMGIRS e à Política Municipal de Resíduos Sólidos;
III. Criar o Cadastro Municipal de Geradores, destinado à identificação, registro e monitoramento dos geradores de grandes volumes de resíduos sólidos, bem como de seus respectivos Planos de Gerenciamento;
IV. O licenciamento ambiental, junto ao órgãos fiscalizador do Estado, como instrumento de controle e fiscalização das atividades potencialmente geradoras de resíduos sólidos ou passíveis de causar impactos ambientais;
V. O sistema de informação municipal sobre resíduos sólidos, que deverá ser público, acessível e atualizado periodicamente;
VI. As campanhas permanentes de educação ambiental, voltadas à conscientização da população sobre a importância da segregação, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos;
VII. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – (PGRS), o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – (PGRCC), e o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – (PGRSS), conforme a natureza e quantidade dos resíduos gerados;
VIII. Regularizar as tarifas, taxas e preços públicos aplicáveis aos serviços de manejo, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, como instrumentos econômicos de sustentabilidade e regulação.
TÍTULO V
DAS METAS E ESTRATÉGIAS:
Art. 11. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e estabelece metas a serem progressivamente atingidas até o ano de 2044.
As metas quantitativas e qualitativas estão detalhadas no PMGIRS.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DO PODER PÚBLICO
Art. 12. Compete ao Município de Cafelândia, por meio de seus órgãos e entidades competentes, a execução, fiscalização e promoção das ações necessárias à gestão integrada de resíduos sólidos, especialmente:
I. Para as secretarias caberão as seguintes atribuições:
a. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo: Avaliação quanto a aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). Gestão dos resíduos sólidos urbanos em parceria com as demais secretarias municipais;
b. Secretaria Municipal de Saúde: Gestão dos Resíduos de Serviço de Saúde nas Unidades de Saúde;
c. Vigilância Sanitária: Avaliação quanto a aprovação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
II. Prestar diretamente ou delegar, mediante contrato ou convênio, os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares, garantindo eficiência, universalização e regularidade;
III. Executar ou contratar a coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados por pequenos geradores, conforme critérios estabelecidos em regulamento;
IV. Abster-se ou realizar a cobrança total das despesas com o serviço de coleta e a disposição final de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores, aos quais cabe a responsabilidade, de forma exclusiva, pela gestão e destinação ambientalmente adequada de seus resíduos, conforme regulamentação específica;
V. Apoiar técnica, institucional e/ou financeiramente a Associação ECO AMBIENTAL ou outras organizações de catadores de materiais recicláveis, promovendo sua capacitação, formalização, estruturação e inclusão socioeconômica na cadeia produtiva da reciclagem;
VI. Planejar, executar e fomentar ações permanentes de educação ambiental, campanhas de conscientização, fiscalização do cumprimento das obrigações legais e regulamentares, bem como editar as normas complementares necessárias à plena implementação desta Lei e do PMGIRS.
CAPÍTULO II
DOS GERADORES:
Art. 13. Os geradores de resíduos sólidos, públicos ou privados, ficam obrigados a:
I. Realizar a segregação adequada dos resíduos na fonte de geração, conforme suas características físicas, químicas e biológicas, em observância às orientações técnicas e normas municipais vigentes, especialmente aos resíduos obrigados à logística reversa, tais como:
a. Agrotóxicos, suas embalagens e resíduos;
b. Pilhas e baterias;
c. Pneus;
d. Óleos lubrificantes, suas embalagens e resíduos;
e. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista;
f. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
g. Medicamentos;
h. Embalagens em geral.
II. Os grandes geradores, ou empreendimentos que gerarem resíduos perigosos, deverão elaborar, apresentar e executar o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), garantindo sua aprovação prévia pelo órgão municipal competente. Esse deverá ser protocolado na secretaria junto ao processo de alvará ou renovação, devendo os empreendimentos já licenciados se enquadrarem na nova legislação;
III. Os grandes geradores (mais de 1 m³/mês) de RCC deverão elaborar, apresentar e executar o respectivo Plano de Gerenciamento da Construção Civil (PGRCC) ou documento semelhante, garantindo sua aprovação prévia pelo órgão municipal competente. Esse deverá ser protocolado na Secretaria de Planejamento junto ao projeto civil da construção para solicitação de início da obra. Ainda, após a finalização da obra, deverá ser apresentado notas ficais (ou semelhante) da destinação dos resíduos, como comprovantes.
IV. Deverá ser apresentado no momento de solicitação de aprovação do projeto de construção, junto à Secretaria de Planejamento, documento comprobatório de locação de caçambas ou similares para destinação do RCC, considerando o início e fim da obra. Esse contrato deverá ser encaminhado junto com o Plano de Gerenciamento da Construção Civil (PGRCC) ou documento semelhante, para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
V. Os geradores de (RSS) deverão elaborar, apresentar e executar o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS) garantindo sua aprovação prévia pelo órgão municipal competente. Esse deverá ser protocolado na secretaria junto ao processo de alvará ou renovação, devendo os empreendimentos já licenciados se enquadrarem na nova legislação;
VI. Assumir integralmente a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, independentemente da contratação de terceiros para as etapas de coleta, transporte, tratamento ou disposição final;
VII. Cumprir rigorosamente os procedimentos e orientações estabelecidos pelo Município para a gestão integrada de resíduos sólidos, bem como manter atualizados os registros e relatórios exigidos pelos órgãos de fiscalização.
TÍTULO VII
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO:
Art. 14. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) e de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) ou documento equivalente, conforme exigido pelo respectivo conselho de classe, seguindo o termo de referência disponibilizado pela Prefeitura ou órgão federal.
Parágrafo único - Os referidos planos deverão ser submetidos à apreciação e aprovação dos órgãos competentes, conforme a natureza do resíduo, observadas as legislações específicas e as normas técnicas vigentes.
TÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES:
Art. 15. Ficam expressamente proibidas, no âmbito do Município de Cafelândia, as seguintes práticas relacionadas à gestão de resíduos sólidos, sob pena de sanções administrativas, civis e penais:
I. O lançamento, despejo ou disposição de quaisquer resíduos sólidos ou rejeitos, sem tratamento ou triagem prévia, em corpos d’água, vias públicas, áreas de preservação permanente, terrenos baldios, áreas públicas, margens de estradas, ou quaisquer outros locais não licenciados para tal finalidade;
II. A queima, incineração ou combustão de resíduos sólidos a céu aberto ou em instalações não licenciadas para esse fim, salvo quando expressamente autorizadas por norma específica e mediante controle técnico-ambiental;
III. O armazenamento, depósito ou acondicionamento de resíduos em condições inadequadas, em recipientes não aprovados ou em desacordo com as normas técnicas e sanitárias vigentes, que possam causar riscos à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança;
IV. O armazenamento irregular de resíduos em unidades domiciliares ou comerciais que possam causar riscos à saúde ou ao meio ambiente;
V. Quaisquer outras práticas vedadas pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal, ou contrárias às normas técnicas de gestão integrada e gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos.
VI. A instalação de lixeiras e outros objetos com finalidade similar em canteiros centrais, praças públicas e/ou outras áreas públicas.
§ 1º Fica liberado a instalação de lixeiras em áreas públicas edificadas com fluxo de funcionários públicos, como, UBS, Escolas, Creches, Prédios Públicos entre outros locais públicos definidos pela equipe técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
VII. O armazenamento de resíduos sólidos, de qualquer natureza, em canteiros centrais, praças públicas, vias públicas e demais espaços públicos.
VIII. O armazenamento para coleta de resíduos sólidos sem a correta segregação/separação, seja esses resíduos de quaisquer classificações.
TÍTULO IX
GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 16. A gestão e monitoramento do presente Plano ficará a cargo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de apoio à gestão, com composição entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, terá as seguintes atribuições:
I. Acompanhar a implementação e a execução das ações previstas no PMGIRS;
II. Avaliar periodicamente os resultados alcançados, propondo ajustes e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas;
III. Atuar na promoção do controle social e da transparência das ações relativas à gestão dos resíduos sólidos;
IV. Propor normas complementares, estudos e iniciativas para o fortalecimento da gestão integrada e sustentável dos resíduos sólidos.
Parágrafo único. A composição, a forma de escolha dos membros, o mandato e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal para esta finalidade.
Art. 17. O Município, por meio do órgão municipal competente, deverá elaborar e apresentar, a cada dois anos, um Relatório de Execução e Monitoramento do PMGIRS, contendo:
I. A avaliação dos indicadores técnicos, operacionais, ambientais, sociais e econômicos relativos à gestão dos resíduos sólidos;
II. A descrição das ações implementadas, os avanços obtidos e os desafios identificados;
III. As propostas de ajustes ou de revisão das metas e programas previstos no PMGIRS;
IV. A divulgação ampla e transparente à sociedade.
Parágrafo único. O Relatório de Execução e Monitoramento do PMGIRS deverá ser elaborado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico– CMMASB, deverá ser feito com periodicidade bianual. As recomendações emitidas terão caráter orientativo e deverão ser consideradas pelo Poder Executivo na revisão de metas, programas e ações previstas no PMGIRS.
TÍTULO X
DAS PENALIDADES:
Art. 18. Para fins de sustentabilidade econômica da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, permanece vigente a taxa de coleta de resíduos instituída pela Lei Municipal nº 2.051/2025, incidente sobre os imóveis edificados no perímetro urbano, áreas de expansão e distritos, calculada conforme o consumo de água destes imóveis.
Art. 19. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei e em sua regulamentação sujeitará os infratores às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, conforme a gravidade da infração e eventual reincidência:
I. Advertência escrita e obrigação de adequação da conduta, em prazo a ser estabelecido pela Secretaria Própria.
II. Na reincidência: Multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, para infrações leves;
III. Multa de 02 (duas) a 05 (cinco) UFMs, para infrações médias;
IV. Multa de 06 (seis) a 10 (dez) UFMs, para infrações graves;
V. Multa superior a 10 (dez) UFMs, para infrações gravíssimas ou em caso de reincidência.
§ 1º. Persistindo o descumprimento da Lei, poderá ser aplicada multa no valor correspondente ao dobro.
§ 2º. O não pagamento da multa no prazo fixado acarretará na inscrição do valor correspondente em dívida ativa, incidindo, neste caso, as mesmas penalidades previstas para os demais tributos municipais, conforme legislação tributária Cafelândia vigente.
§ 3º. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas neste artigo deverão ser integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, para financiamento de ações e programas de gestão integrada e educação ambiental.
§ 4º. No caso de infrações cometidas em áreas condominiais, o condomínio será responsabilizado solidariamente pelos danos e penalidades, sem prejuízo da apuração de responsabilidades individuais.
§ 5º. A Prefeitura poderá realizar a recolha dos resíduos caso este não faça a correção ambiental da infração, sendo cobrado pela limpeza o valor de 05 a 100 UFM, a depender da extensão do dano causado, sem prejuízo da imposição das penalidades ao infrator, quer civis, e/ou criminais que o caso ensejar.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será o órgão responsável pela orientação, fiscalização, avaliação do dano e da aplicação de multa e demais penalidades estabelecidas no âmbito desta Lei.
Art. 21. Em caso de denúncia de armazenamento e/ou destinação incorreta de resíduos em que seja efetiva a localização e identificação do munícipe infrator (como por exemplo, disponibilização de imagens, vídeos entre outros) e aplicação de multa, o denunciante receberá 20% (vinte por cento) do valor da multa aplicada.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAl
Art. 22. O Poder Executivo poderá instituir incentivos fiscais, financeiros ou creditícios destinados a estimular boas práticas na gestão de resíduos sólidos, como a compostagem domiciliar, a redução da geração de resíduos e a participação em sistemas de logística reversa.
Art. 23. Fica o município obrigado a dar o destino ambientalmente adequado ao resíduo orgânico domiciliar, priorizando quando possível a compostagem, podendo utilizar aterros sanitários devidamente licenciados para a fração não passível de aproveitamento.
Parágrafo único: O resíduo orgânico, como restos de frutas, verduras e alimentos, poderá ser depositado em hortas, após a realização do processo de compostagem.
Art. 24. O recolhimento do resíduo seco ou reciclável poderá ser feito por empresas terceirizadas, escolhidas por processo licitatório ou através de concessão a associações ou cooperativas, desde que legalmente constituídas.
§ 1º. A coleta seletiva do resíduo domiciliar processar-se-á regularmente, de acordo com calendário pré-estabelecido, sendo que o material deverá ser disposto para coleta de acordo com o dia e horário correspondente à cada localidade.
§ 2º. O material reciclável deverá ser acondicionado em embalagens, preferencialmente exclusivas para o material, para distinguir dos demais.
§ 3º. O Município poderá fornecer as embalagens para acondicionamento do resíduo, porém fica ressaltado que a responsabilidade pelo acondicionamento é do munícipe.
Art. 25. O resíduo orgânico na área urbana será coletado conforme cronograma definido pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo e caberá às unidades domiciliares, acondicioná-los em sacos plásticos distintos dos destinados ao material reciclável, de fácil visualização e identificação não sendo permitida a presença de materiais recicláveis.
Art. 26. A coleta de resíduos recicláveis terá prioridade para catadores organizados em associações ou cooperativas credenciadas pelo Município, podendo também ser realizada por empresas contratadas, conforme regulamentação específica;
Art. 27. O resíduo seco ou reciclável produzido na Zona Rural do Município será coletado conforme a sua demanda e disponibilidade do Município, sendo que também deverá ser acondicionado de maneira adequada e limpa.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
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Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
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