ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Educação

EDUCAÇÃO
LEI Nº. 981/09/2025

“Aprova o Plano Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste, com vigência até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Everton Cassio Zanuto, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Rancho Alegre D’Oeste, constante do documento anexo, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º. São diretrizes do PME:

I – Erradicação do analfabetismo;

II – Universalização do atendimento escolar;

III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – Melhoria da qualidade da educação;

V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII – Estabelecimento de estratégias que assegurem o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – Valorização dos profissionais da educação;

X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º. A execução do PME se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil.

§1º. O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das estratégias estabelecidas no Anexo deste Plano, que deverão ser cumpridas no prazo de sua vigência, desde que não haja prazo inferior definido para as metas nacionais e as estratégias específicas.

§2º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no PME.

§3º. O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do PME.

Art. 4º. O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do PME e sua consonância com os planos Estadual e Nacional.

§ 1º. A primeira avaliação será realizada no segundo ano após a aprovação, e as posteriores a cada dois anos.

§ 2º. Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista à correção de deficiências e distorções.

Art. 5º. O Poder Público Municipal, em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.

Art. 6º. Os planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias do Município deverão ser elaborados de modo a dar suporte às estratégias constantes do PME.

Art. 7º. O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e na progressiva realização de suas estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 8º – Alterações incorporadas - Em conformidade com os relatórios de avaliação e legislação superveniente, passam a vigorar no PME as seguintes disposições consolidadas:

 

• Meta 1, Estratégia 1.4 – Removida.

• Meta 1, Estratégia 1.5 – Realizar, periodicamente, em parceria com as áreas da assistência social e saúde, levantamento da demanda por creche para a população de 0 a 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.

• Meta 1, Estratégia 1.12 – Ampliar, em regime de colaboração, o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e conforme demanda existente no município.

• Meta 4, Estratégia 4.6 – Promover, com o apoio do Estado, da União e da mantenedora, a oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva do nascimento aos 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos, nos termos da legislação vigente.

• Meta 7, Indicadores IDEB – Alteram-se os valores das metas projetadas, passando a vigorar como:

 

Ano

Metas Projetadas

2015

2017

2019

2021

Anos Finais do Ensino Fundamental-Rancho Alegre D´Oeste

5,4

5,6

6,2

6,4

Anos Finais do Ensino Fundamental-Rancho Alegre D´Oeste

4,2

4,4

4,7

5,0

 

• Meta 7, Estratégia 7.8 – Universalizar, até o sexto ano de vigência do PME, com a colaboração da União, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2026, revogadas a Lei Municipal nº 608, de 24 de junho de 2015, a Lei nº 678, de dezembro de 2017, e a Lei nº 736, de julho de 2019.

 

Rancho Alegre D´Oeste, 17 de outubro de 2025.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
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