ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

 

Súmula: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Planalto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A contribuição normal previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custeio previdenciários e ao custeio administrativo da unidade gestora do RPPS será de 15,82% (quinze vírgula oitenta e dois por cento), sendo 13,82% (treze vírgula oitenta e dois por cento), destinados ao custeio previdenciário e 2,00% (dois por cento) destinados ao custeio administrativo, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2° - Fica definida contribuição suplementar previdenciária de responsabilidade do ente, relativo á amortização do déficit atuarial, no percentual de 12,89% (doze vírgula oitenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2019.

 

Art. 3º - Para o período de 2020 a 2041, fica definido os percentuais conforme molde atuarial constante do anexo I desta lei.

 

Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2019, serão exigidas a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

2019

12,89%

2020

14,00%

2021

16,00%

2022

18,00%

2023

20,00%

2024

22,00%

2025

24,00%

2026

27,36%

2027

27,36%

2028

27,36%

2029

27,36%

2030

27,36%

2031

27,36%

2032

27,36%

2033

27,36%

2034

27,36%

2035

27,36%

2036

27,36%

2037

27,36%

2038

27,36%

2039

27,36%

2040

27,36%

2041

27,36%


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:884715E9