ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622/2020

SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2020.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº020/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS – General Carneiro), com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas de Alvará de Licença, bem como suas multas e acréscimo legais, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados.

 

Parágrafo Único – O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, a quem compete baixar as normas necessárias à sua execução.

 

Art. 2º - O Ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere ao artigo 1º, nos seguintes termos:

I - 90% de redução das multas e juros de mora para pagamento à vista do debito consolidado;

II - 60% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - 50% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

IV - 40% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.

 

§1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de novembro de 2020.

 

§2º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.

 

§3º - A consolidação abrangerá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§4º - O débito será consolidado, na data do pedido de ingresso no REFIS, com todos os acréscimos legais vencidos e previstos na Legislação Tributária Municipal vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

 

Art. 3º - O pedido de adesão ao REFIS implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, decorrendo na renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário, com exclusão da parte que o sujeito passivo entender que deva ser mantido o contencioso e não ser formalizado o REFIS.

 

§1º - No caso da regularização de créditos tributários já ajuizados, a adesão fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de eventuais honorários advocatícios.

 

Art. 4º - As parcelas de que trata o art. 2º não poderão ser recolhidas após 90 dias do seu vencimento, advertência que deverá constar em cada boleto emitido.

 

§1º - Em sendo as parcelas adimplidas em atraso inferior ao prazo que consta no caput, incide sobre a respectiva mensalidade juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores que deverão ser apurados no ato do pagamento, cuja advertência deverá constar em cada boleto emitido.

 

§1º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas no prazo previsto no caput tornará sem efeito o parcelamento concedido.

 

Art. 5º - O contribuinte que no exercício anterior se beneficiou do REFIS (2019), mas deixou de adimplir suas parcelas, poderá ser beneficiário da presente lei até o limite do parcelamento disposto no inciso II do artigo 2°.

 

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro/PR, em 17 de julho de 2020.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:8847EDB8