ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 553/2022

SÚMULA. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização e organização quanto ao recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal para os eventos oficiais realizados no Município de Sengés.

 

Art. 2º - Para fins do disposto no caput desta Lei, considera-se:

I – Patrocínio: a ação de comunicação com objeto definido, celebrado mediante um contrato de patrocínio, com transferência de recursos financeiros, em uma das seguintes modalidades:

a) Realização de Evento;

b) Desenvolvimento de grupos culturais;

c) Desenvolvimento de Atletas ou Equipes Esportivas.

II – Objetivo de Patrocícinio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com público de interesse; divulgar símbolos e lemas oficiais; programas e políticas de atuação de marcas, produtos, serviços e posicionamentos; ampliar vendas; agregar valor á marca do patrocinador;

III – Objeto do patrocínio: Formas de divulgação utilizadas para atingir objetivos de patrocínio;

IV – Patrocinador: Terceiro que mediante contrato de patrocínio transfere recursos financeiros;

V – Patrocinado: Poder Executivo Municipal ou terceiro que mediante contrato de patrocínio execute o objeto patrocinado;

VI – Proposta de Patrocínio: documento que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio e informa outras singularidades da ação proposta ao patrocinador;

VII – Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que o patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio quando houver interesse de terceiros em alocar recursos na realização de eventos públicos constantes no Calendário de Eventos Oficiais.

 

Art. 4º - Para receber patrocínio, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamada pública de patrocinadores, que conterá no mínimo:

I - A data de realização do evento;

II - As formas e condições de patrocínio;

III – Valores do patrocínio;

IV – Período para apresentação das propostas de no mínimo 30 (trinta) dias;

V - Prazo para análise da proposta;

VI – Critérios para a aprovação das propostas;

VII – Documentação necessária para habilitação pessoa física:

a) Documento de identificação;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) Comprovante de residência;

d) Certidão Negativa de Débito Municipal.

VIII – Documentação necessária para habilitação pessoa jurídica:

a) Estatuto/Contrato Social;

b) Ata de posse da diretoria, se for o caso;

c) Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal, de regularidade previdenciária e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ.

IX – Modelo da Proposta de Patrocínio;

X – Outros critérios.

 

Art. 5º - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por qualquer forma de mídia, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado ao patrocínio.

§ 2º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.

 

Art. 6º - As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas pela Comissão Desginada pelo processo, com base nos seguintes critérios:

I – Atendimento dos requisitos do Edital;

II – Valor do patrocínio.

 

Art. 7º - A Comissão poderá solicitar ajustes na proposta apresentada, bem como a complementação de documentos.

 

Art. 8º - Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a Comissão emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à viabilidade da proposta e encaminhará à Administração Municipal para apreciação e aprovação do Contrato de Patrocínio.

 

Art. 9º - Após a aprovação da Administração Municipal, o patrocinador será convocado e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 10º - O Contrato de Patrocínio deverá conter no mínimo as seguintes cláusulas:

I - O objeto e seus elementos característicos;

II – A forma de execução;

III - O valor e as condições de pagamento;

IV - Os prazos de execução;

V – O débito pelo qual correrá a receita;

VI - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

VII - Os casos de rescisão;

VIII - Indicação de fiscal do Contrato;

IX - A vinculação ao edital;

X - A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XI - A forma e os prazos para prestação de contas.

Parágrafo único: A proposta de patrocínio aprovada pela Administração Municipal deverá ser parte integrante do Contrato de Patrocínio.

 

Art. 11 - As ações de comunicação decorrentes dos contratos de patrocínio devem obedecer as disposições do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

 

Art. 12 - As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto esta Lei, no que couber.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
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