ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2018
Súmula: Estabelece no âmbito do Município de Iguaraçu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Fica proibida, no âmbito do Município de Iguaraçu, a prática de maus-tratos contra animais.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
abusá-los sexualmente;
enclausurá-los com outros que os molestem;
promover distúrbio psicológico e comportamental;
deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 1º. Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2.º, caput, desta Lei:
os animais tutelados soltos em vias públicas;
os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1.º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
advertência, por escrito;
multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
destruição ou inutilização de produtos;
suspensão parcial ou total das atividades;
sanções restritivas de direito.
§ 2.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3.º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4.º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5.º A multa a que se refere o inciso II do § 1.º deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, IX, XIII e XIV do art. 2.º, caput, desta Lei.
§ 6.º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
§ 7.º As sanções restritivas de direito são:
suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
guarda do animal.
§ 8.º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:
puser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;
deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;
em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
pessoalmente ou por meio eletrônico, através do portal Acesso Cidadão;
pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1.º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
§ 2.º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.
Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Poder Executivo Municipal, através de Guia própria, sendo os valores arrecadados serão utilizados para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8.º desta Lei.
Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1.º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2.º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
§ 3.º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).
§ 4.º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 16/03/2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:8850FF5F