ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 484
LEI 484/2015
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa, CNPJ sob nº 22.608.925/0001-52, com sede à Estrada Principal, s/n, Pinhalzinho, na cidade de Goioxim – Paraná.
Art. 2º A Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 20 de outubro de 2015.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8854C853