ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.214 DE 10 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.214 de 10 de julho de 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.051/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

885

04.005.08.241.0015.2.076

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3.3.90.14

R$ 1.000,00

856

04.006.08.122.0015.2.079

COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES

3.3.90.14

R$ 5.000,00

856

04.006.08.122.0015.2.079

COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES

3.3.90.36

R$ 1.000,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.14

R$ 100,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.30

R$ 24.000,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.36

R$ 100,00

857

04.002.08.242.0015.2.098

FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

3.3.90.39

R$ 30.000,00

104

06.001.12.122.0016.2.008

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

3.3.90.39

R$ 16.200,00

303

03.001.10.122.0024.2.009

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 12.000,00

000

04.001.08.122.0015.2.010

MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 7.200,00

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.16

R$ 14.000,00

 

Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos correspondentes e a dedução parcial da seguinte dedução:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30

R$ 21.200,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:8857074B