ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.214 DE 10 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.214 de 10 de julho de 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.051/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
885 |
04.005.08.241.0015.2.076 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.14 |
R$ 1.000,00 |
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856 |
04.006.08.122.0015.2.079 |
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES |
3.3.90.14 |
R$ 5.000,00 |
|
856 |
04.006.08.122.0015.2.079 |
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES |
3.3.90.36 |
R$ 1.000,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.14 |
R$ 100,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.30 |
R$ 24.000,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.36 |
R$ 100,00 |
|
857 |
04.002.08.242.0015.2.098 |
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS |
3.3.90.39 |
R$ 30.000,00 |
|
104 |
06.001.12.122.0016.2.008 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES |
3.3.90.39 |
R$ 16.200,00 |
|
303 |
03.001.10.122.0024.2.009 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 12.000,00 |
|
000 |
04.001.08.122.0015.2.010 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 7.200,00 |
|
000 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.1.90.16 |
R$ 14.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos correspondentes e a dedução parcial da seguinte dedução:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
000 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.3.90.30 |
R$ 21.200,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:8857074B