ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.978, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020, a Lei Orçamentária Anual - LOA/2020, e abrir Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas nas Leis nº 3.845/2017- PPA 2018-2021 e nº 3.908/2019 - LDO/2020, as ações / metas, abaixo especificadas:
Programa 0000-Operações Especiais
Exercício 2020
Acresce:
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Ação |
Descrição da Ação |
Unid. De Medida |
Meta Física |
Meta Inicial |
Meta Física |
Meta Alterada |
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|
Recursos – R$ |
Total |
Recursos – R$ |
Total |
|||||||
|
Vinculados |
Livre |
Vinculados |
Livre |
|||||||
|
0.008 |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
global |
100% |
0,00 |
10.530.000,00 |
10.530.000,00 |
100% |
0,00 |
10.910.00,00 |
10.910.00,00 |
|
0506.28.846.0000.8.008 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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Programa 0008 - Educando para Crescer
Exercício 2020
Reduz:
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Ação |
Descrição da Ação |
Unid. De Medida |
Meta Física |
Meta Inicial |
Meta Física |
Meta Alterada |
||||
|
Recursos – R$ |
Total |
Recursos – R$ |
Total |
|||||||
|
Vinculados |
Livre |
Vinculados |
Livre |
|||||||
|
6.037 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
global |
100% |
1.071.000,00 |
11.829.700,00 |
12.900.700,00 |
100% |
1.071.000,00 |
11.449.700,00 |
12.520.700,00 |
|
0809.12.361.0008.6.037.000 – Manutenção do Ensino Fundamental |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.3.91.92-Despesas de Exercícios Anteriores, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), no Programa de Trabalho 05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Finanças / Encargos do Município, no Programa de Trabalho a seguir especificado:
05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Em R$
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.91.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social |
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3.3.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte 000 |
380.000,00 |
|
TOTAL |
380.000,00 |
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Art. 4º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo 3º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulando a quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
08.09.12.361.0008.6.037.000 - Manutenção do Ensino Fundamental
Em R$
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00 - Aplicações Diretas |
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3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 000 |
380.000,00 |
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TOTAL |
380.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 027/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:88582F32