ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.978, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020, a Lei Orçamentária Anual - LOA/2020, e abrir Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Finanças.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas nas Leis nº 3.845/2017- PPA 2018-2021 e nº 3.908/2019 - LDO/2020, as ações / metas, abaixo especificadas:

Programa 0000-Operações Especiais

Exercício 2020

Acresce:

 

Ação

Descrição da Ação

Unid. De Medida

Meta Física

Meta Inicial

Meta Física

Meta Alterada

Recursos – R$

Total

Recursos – R$

Total

Vinculados

Livre

Vinculados

Livre

0.008

Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

global

100%

0,00

10.530.000,00

10.530.000,00

100%

0,00

10.910.00,00

10.910.00,00

0506.28.846.0000.8.008 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Programa 0008 - Educando para Crescer

Exercício 2020

Reduz:

 

Ação

Descrição da Ação

Unid. De Medida

Meta Física

Meta Inicial

Meta Física

Meta Alterada

Recursos – R$

Total

Recursos – R$

Total

Vinculados

Livre

Vinculados

Livre

6.037

Manutenção do Ensino Fundamental

global

100%

1.071.000,00

11.829.700,00

12.900.700,00

100%

1.071.000,00

11.449.700,00

12.520.700,00

0809.12.361.0008.6.037.000 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.3.91.92-Despesas de Exercícios Anteriores, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), no Programa de Trabalho 05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na Secretaria Municipal de Finanças / Encargos do Município, no Programa de Trabalho a seguir especificado:

05.06.28.846.0000.0.008 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Em R$

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.91.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social

3.3.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 000

380.000,00

TOTAL

380.000,00

 

Art. 4º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo 3º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulando a quantia até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:

08.09.12.361.0008.6.037.000 - Manutenção do Ensino Fundamental

Em R$

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 000

380.000,00

TOTAL

380.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 027/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:88582F32