ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Câmara Municipal de Bituruna
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES EXERCÍCIO - 2025
Introdução
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação advinda da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no âmbito da esfera federal.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.
Objetivos
A implantação do Plano Anual de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Bituruna tem por objetivos:
I. racionalizar as contratações das unidades administrativas do ente federado, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II. garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III. subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV. evitar o fracionamento de despesas; e
V. sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Fundamento Jurídico
O planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Com esse espírito, Nova Lei de Licitações trouxe importante inovação ao prever que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias” (art. 12, VII).
Justificativa
A execução do presente PCA levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Bituruna ao longo do exercício de 2025.
Serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental e contínuo. Posteriormente, serão realizadas as contratações em conformidade com o final da vigência dos Contratos e Atas de Registro de Preços celebrados pela Câmara.
Adverte-se, desde já, que o PCA é um plano, não um programa. Os objetos de contratação aqui listados advêm, em grande medida, de uma expectativa de contratação, baseada no levantamento prévio de necessidades e no histórico de contratações e de consumo. Na Câmara Municipal de Bituruna, a elaboração do presente Plano utilizou como metodologia o levantamento das despesas realizadas na atual Legislatura, utilizando-se ainda a relação de empenhos emitidos nos exercícios de 2023 e 2024, classificando-os conforme os elementos de despesa e apartando as situações atípicas ocorridas no período. É perfeitamente possível que alguns dos objetos não venham a ser executados, pois a formação do juízo de mérito administrativo, em cada caso, sopesará a conveniência e a oportunidade de realizar cada contratação quando ela se mostrar necessária ou desnecessária.
Em seguida, foi realizado levantamento das necessidades da Casa, mediante exame das necessidades atuais não atendidas e formalização de novas demandas dos Departamentos para o exercício seguinte. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2025.
Para a formação das estimativas de despesas para 2025, também foram observadas as estimativas de contratações passadas e o histórico de consumo, acrescidas de uma margem de segurança entre 10% e 30%, a depender do objeto.
Em mesmo sentido, reconhecendo-se a dinamicidade da realidade administrativa e de preços de mercado, é insensato considerar que as despesas realizadas terão sempre o mesmo dimensionamento das despesas planejadas, e, portanto, é possível que, para comportar certas despesas, haja necessidade de abrir crédito suplementar, com anulação de despesas da própria unidade orçamentária, para comportar os gastos planejados em algumas áreas.
Em razão disso, o Departamento Contábil da Câmara Municipal de Bituruna acompanhará a execução do PCA e poderá sugerir todos os ajustes orçamentários necessários à sua realização.
Bituruna - Pr, 03 de fevereiro de 2025.
TIAGO DE LIMA RIBAS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL | 2025 |
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
DEMANDANTE |
CUSTO ESTIMADO |
JUSTIFICATIVA |
PERIODO ESTIMADO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO |
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01 |
Aquisição de material de expediente. |
Setor de Almoxarifado |
R$ 20.000,00 |
Visa abastecer o estoque do almoxarifado referente a produtos de Materiais de Expediente para que não venha faltar e prejudicar os trabalhos sem prejuízo e interrupção dos Setores Administrativos da Câmara Municipal de Bituruna. |
Anual |
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02 |
Aquisição de gêneros alimentícios para copa e cantina. |
Setor de Almoxarifado |
R$ 15.000,00 |
Visa abastecer o estoque do almoxarifado referente a produtos gêneros alimentícios para copa e cantina, para que não venha faltar e prejudicar os trabalhos sem prejuízo e interrupção dos Setores Administrativos da Câmara Municipal de Bituruna. |
Anual |
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03 |
Aquisição material de limpeza e produção de higienização. |
Setor de Almoxarifado |
R$ 15.000,00 |
Visa abastecer o estoque do almoxarifado referente a produtos de material de limpeza e produção de higienização, para que não venha faltar e prejudicar os trabalhos sem prejuízo e interrupção dos Setores Administrativos da Câmara Municipal de Bituruna. |
Anual |
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04 |
Aquisição de móveis de escritório e copa. |
Setor de Patrimônio |
R$ 120.000,00 |
Visa suprir a demanda de substituições de móveis que estão com defeitos ou que venham apresentar defeitos irrecuperáveis bem como pelo aumento na demanda em casos de ampliação do número de servidores e pelas demandas feitas pelos senhores vereadores e servidores. |
Anual |
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05 |
Contratação de empresa(s) especializada(s) para realizar eventuais execuções de serviços de manutenção preventiva/corretiva nas instalações hidrossanitárias e pluviais do edifício, nas instalações elétricas e nas instalações civis. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 125.000,00 |
Justifica-se a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva nas instalações hidrossanitárias e pluviais, nas instalações elétricas e nas instalações civis do prédio da Câmara Municipal de Bituruna, para garantia do perfeito funcionamento de sua estrutura, garantindo um adequado padrão operacional na realização das manutenções/ correções que se fazem necessárias continuadamente. A falta de manutenção constante nas instalações prediais, tanto preventiva como corretiva, certamente levará a maiores prejuízos futuros, acarretando maior onerosidade aos cofres públicos bem como dificultando o perfeito funcionamento das atividades desempenhadas neste Poder. |
Anual |
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06 |
Aquisição de cargas de GLP (gás de cozinha). |
Copa |
R$ 500,00 |
A aquisição do referido material deverá ser realizada a fim de garantir a continuidade dos serviços que dele necessitam. A aquisição de gás liquefeito de petróleo é necessária para o funcionamento da cozinha/copa da Câmara Municipal de Bituruna, que tem como prioridade o preparo de café, chás, entre outros, bem como suprir as necessidades das sessões legislativas que acontecem semanalmente. |
Anual |
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07 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pinturas. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 50.000,00 |
Justifica-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pinturas, com finalidade de manutenção e reparos na pintura do prédio da Câmara Municipal. Áreas externas por ficarem expostas a ação do tempo, necessitam também de uma manutenção rotineira para preservação do patrimônio imóvel deste Poder. |
Anual |
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08 |
Aquisição de materiais para pinturas. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 50.000,00 |
Justifica-se à aquisição de materiais para pintura para a manutenção contínua que é necessária para mantermos o espaço público e ainda as manutenções corretivas em casos de vazamentos hidráulicos, infiltrações na cobertura, etc. |
Anual |
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09 |
Aquisição de gesso comum, drywall e serviços de instalação, demolição e remoção. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 50.000,00 |
A aquisição de gesso acartonado – Drywall, gesso comum, alçapão e serviços de instalação, demolição e remoção para a Câmara Municipal de Bituruna se faz necessário para atender a demanda de readequações das salas do prédio, tendo em vista que, quando da construção do prédio, a quantidade de servidores e agentes políticos que aqui exerciam suas atividades era relativamente menor do que atualmente, o que torna indispensável a reestruturação organizacional desta Casa de Leis para a preservação do bom desenvolvimento dos trabalhos, sempre que necessário. |
Anual |
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10 |
Aquisição de materiais elétricos. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 25.000,00 |
Justifica-se à aquisição de materiais elétricos, pois a manutenção das instalações elétricas é constante e ainda demandam de manutenção imediata em certas situações a fim de se evitar danos e prejuízos a esta Casa de Leis. Ainda, considerando o tempo de utilização do prédio aliado ao fato de um número muito grande de equipamentos foram instalados no sistema elétrico, rotineiras falhas nos sistemas devido à sobrecarga são registradas e demandam de análise e apontamento de soluções para evitar-se queimas de equipamentos ou panes no sistema. |
Anual |
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11 |
Aquisição de recarga de extintores e prestação de serviço de ensaio hidrostático. |
Setor de Patrimônio |
R$ 1.000,00 |
verificou-se a necessidade de aquisição de produtos/serviços, objetos da solicitação, uma vez que, alguns produtos/serviços estão vencendo, alguns necessitando de testes, deste modo, colocando assim em risco o patrimônio desta Casa de Leis, bem como a incolumidade e a vida de servidores, vereadores e público em geral. |
Anual |
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12 |
Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, aquisição de peças de reparo, desinstalação e reinstalação e fornecimento de ar-condicionado. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 6.000,00 |
A contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças de reparo para os aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal de Bituruna, tem como intuito manter os aparelhos em perfeitas condições de uso e higienizados, aumentando a eficiência e longevidade dos mesmos. A contratação de serviços de desinstalação e reinstalação se faz necessário quando necessita a realocação de algum aparelho. A aquisição de ar-condicionado se justifica pela necessidade de substituição de ar-condicionado existente, que venha apresentar defeitos e que os consertos destes defeitos sejam inviáveis financeiramente. Cabe lembrar que estes aparelhos são imprescindíveis no desenvolvimento das atividades desta Casa de Leis, uma vez que proporcionam o bem-estar, saúde e conforto aos vereadores, servidores e usuários do prédio. |
Anual |
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13 |
Aquisição de Aparelhos e Utensílios Domésticos; Outras Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas; Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto. |
Setor de Patrimônio |
R$ 20.000,00 |
Visa aquisição de Aparelhos e Utensílios Domésticos; Outras Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas; máquinas para Áudio, Vídeo e Foto. |
Anual |
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14 |
Aquisição de revestimento cerâmico, argamassa e rejunte. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 25.000,00 |
A aquisição de revestimento cerâmico, argamassa e rejunte se justifica pela necessidade de substituição do revestimento cerâmico do Hall de Entrada e Copa, pois o atual piso está em péssimas condições e gastos. |
Anual |
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15 |
Aquisição de passagens aéreas. |
Diretoria Administrativa |
R$ 60.000,00 |
Justifica-se aquisição de passagens aéreas para a Câmara Municipal de Bituruna, para fins de deslocamento de servidores e vereadores para participação em reuniões, cursos, treinamentos e demais eventos e compromissos relacionados à atividade legislativa. |
Anual |
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16 |
Aquisição de toners para impressoras utilizadas da Câmara Municipal. |
Departamento da Tecnologia da Informação. |
R$ 10.000,00 |
As recargas e/ou substituições de peças (componentes) para os toners dos diversos fabricantes e modelos de impressoras do patrimônio da Câmara Municipal de Bituruna atenderá a demanda de impressões da casa. |
Anual |
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17 |
Contratação de bandas de Internet com pacotes de IP’s fixos, para suprir acessos à internet, tanto na TV Câmara como em todos os postos de trabalho da Câmara, acesso a site e a servidores de dados locais e WI-FI. |
Departamento da Tecnologia da Informação/ Setor de Áudio e Vídeo. |
R$ 6.000,00 |
Acesso à internet para todos os setores da Câmara, disponibilização de transmissões de sessões ao vivo na rede. |
Anual |
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18 |
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento hospedagem de sites e e-mails. Considerando a necessidade em manter o portal, (www.cmbituruna.pr.gov.br) acessível a rede mundial de computadores, manter as informações disponíveis, serviços de transmissão de TV Câmara, Portal da Transparência. E demais informações pertinentes ao um portal eletrônico e e-mails oficiais. |
Departamento da Tecnologia da Informação |
R$ 15.000,00 |
Manter no ar o Site Oficial da Câmara Municipal de Bituruna, suas notícias, seu portal da Transparência e seus e-mails oficiais. |
Anual |
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19 |
Contratação de empresa para elaboração e/ou atualização de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). |
Departamento de Gestão de Pessoas. |
R$ 6.000,00 |
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme Norma Regulamentadora – NR-7, para servir de ferramenta de controle e manutenção da saúde física e ocupacional dos servidores efetivos, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho com o intuito de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde e estabelecer a preservação da integridade dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Bituruna, frente aos riscos do ambiente de trabalho, identificando métodos para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. |
Anual |
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20 |
Contratação de locação completa de equipamento e sistema patenteado e exclusivo de transmissão, em tempo real e gravação/armazenamento de vídeo em HD, das Sessões do Poder Legislativo Municipal, denominado “TV do Legislativo”. |
Departamento da Tecnologia da Informação/ Setor de Áudio e Vídeo. |
R$ 15.000,00 |
Considerando que o Poder Legislativo Municipal, assim como o Poder Público em Geral, deve obedecer ao princípio da publicidade esculpido no art. 37 da Constituição Federal, bem como estar atentos ao princípio da transparência decorrente do próprio Estado Democrático de Direito, a transmissão ao vivo das sessões plenárias a partir das mídias digitais, tem a função de dar publicidade instantânea aos atos da Câmara Municipal. |
Anual |
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21 |
Contratação de empresa para Prestação de Serviços de limpeza, asseio e conservação predial da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Paraná. |
Setor de Serviços de Manutenção. |
R$ 40.000,00 |
Vale ressaltar que após o falecimento da servidora responsável pelo referido serviço ocorrido em maio/2024, e, devido a inexistência de servidor habilitado no quadro de pessoal desse órgão ao exercício das funções desempenhadas neste tipo de trabalho, bem como a proibição de formalização e contratação mediante concurso público em ano eleitoral. Assim, para preenchimento da lacuna e atendimento da demanda instalada torna-se necessária neste momento a terceirização destes serviços, justificando-se a presente contratação pela necessidade de se assegurar a continuidade dos serviços prestados, de forma ordenada e com responsabilidade, prestados por pessoal qualificado e apto na execução dos trabalhos. |
Anual |
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22 |
Aquisição de Portas Internas de Alumínio, Portas de Vidros Hall de Entrada, fachada principal e laterais material de Esquadrias em Alumínio e Vidros Temperados, para revitalização do Prédio do Poder Legislativo Municipal. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$ 220.000,00 |
Justifica-se à aquisição de materiais para pavimentação do estacionamento local deste órgão, para que se possa melhorar a manutenção contínua que é necessária ao espaço público existente. |
Anual |
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23 |
Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Arquitetura. |
Setor de Serviços de Manutenção |
R$25.000,00 |
Justifica-se à aquisição de tais serviços para elaboração de plantas, memorial descritivo, mapas, desenhos técnicos entre outros, para atender as necessidades deste órgão. |
Anual |
Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:88593058