ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 047/2023

LEI Nº 047/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.226,54 (Cento e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

779

00000-Recursos Ordinários (Livres)

160.000,00

 

SUBTOTAL

160.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.001

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

26.122.0021.2129

Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

4.4.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

4006

00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008

39.226,54

 

SUBTOTAL

39.226,54

 

TOTAL

199.226,54

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 199.226,54

 

Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 34.226,54 (Trinta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00769

CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008

34.226,54

 

TOTAL

34.226,54

 

II- Cancelamento no valor R$ 165.000,000 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1185

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1515

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

60.000,00

 

SUBTOTAL

160.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.1105

Pavimentação Asfáltica

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4120

00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

 

TOTAL

165.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 165.000,00

 

Art. 3º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:

 

Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso

 

Fonte: 769 Abril R$ 34.226,54

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de abril de 2023 (14/04/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:886A61DF