ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1323/2019

Súmula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2020 (dois mil e vinte), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 26.910.000,00 (vinte e seis milhões novecentos e deis mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

R$ 18.162.544,84

- Receita Tributária

1.331.677,16

- Receita de Contribuições

310.000,00

- Receita Patrimonial

204.197,43

- Receita de Serviços

14.260,22

- Transferências Correntes

18.538.419,32

- Outras Receitas Correntes

442.561,81

- Dedução FUNDEB

(2.678.571,10)

1.2. – RECEITA CAPITAL

R$ 8.747.455,16

- Operações de Créditos

2.476.241,43

- Alienação de Bens 8.429,32

- Transferências de Capital

6.262.784,41

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 26.910.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.

 

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS 

PODER LEGISLATIVO

R$ 910.000,00

01 – Legislativo

910.000,00

PODER EXECUTIVO

R$ 26.000.000,00

02 – Adminstração

5.619.800,00

03 – Defesa Nacional

47.600,00

04 – Assistência Social

1.028.400,00

05 – Saúde

6.625.700,00

06 – Trabalho

1.308.000,00

07 – Educação

6.428.000,00

08 – Cultura

532.400,00

09 – Urbanismo

3.209.500,00

10 – Saneamento

20.000,00

11 - Gestão Ambiental

500,00

12 – Agricultura

1.024.000,00

13 – Desporto e Lazer

157.000,00

TOTAL GERAL

R$ 26.910.000,00

 

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.

 

§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.

 

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

 

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

Art. 7º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 14 de Novembro de 2019.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:887543F0