ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1116/2018
LEI Nº. 1116/2018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 798/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sapopema, aprovou, e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do §1 do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 798/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Fica a doação prevista no caput condicionada á apresentação de cópia do Cadastro Único para programas Sociais, documento este comprobatórios que justifica os requisitos sociais objetivos e subjetivos passiveis de fundamentar a doação de que trata esta lei”
Art. 2º - Altera a redação do artigo 3º da lei municipal n.º 798/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“O donatário deverá concluir a construção da casa de, no mínimo, 36 m², em alvenaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que a conclusão será comprovada através da Certidão de Conclusão da Obra e Habite-se, não havendo cumprimento deste prazo e apresentação do Habite-se, o imóvel será, automaticamente, revertido ao Patrimônio do Município, sem direito à restituição do que foi investido no imóvel.”
Art. 3º - Altera a redação do artigo 5º da lei municipal n.º 798/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“O imóvel doado será gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade e somente poderá ser alienado decorridos 10 (dez) anos da doação com a anuência do DOADOR/MUNICÍPIO, exceto nos casos de conceder em garantia o imóvel que seja objeto de financiamentos habitacionais em contratos celebrados entre o DONATÁRIO e o agente financiador oficial”.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 6º da lei municipal n.º 798/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Correrão por conta do DONATÁRIO as despesas com custos e emolumentos cartoriais e registrais, referente à doação autorizada por esta lei, sendo que nas respectivas escrituras deverão constar cláusula de reversão do imóvel, com todas as benfeitorias, à posse e domínio do Município, sem qualquer indenização, por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro: O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, na efetivação da doação, caso haja incidência deste imposto;
II- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da doação;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza incidente sobre as operações relativas à construção da unidade habitacional e obras de infraestrutura necessárias a viabilização da construção;
IV – Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se para a construção da unidade habitacional.
Parágrafo segundo: Fica o Município autorizado a executar serviços de infraestrutura necessários para adequação da área para implantação de Conjunto Habitacional, nos termos da legislação vigente”.
Art. 5º - Os demais artigos da Lei Municipal n.º 798/2011 permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 07 de março de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:88762EEB