ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2309/2021
“Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos via Aplicativo celular, para os usuários das unidades básicas de saúde do Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os usuários das unidades de saúde do Município de Matinhos poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via internet a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, as suas consultas médicas, exames e procedimentos nas unidades básicas de saúde.
Art. 2°. O agendamento e cancelamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades básicas de saúde na qual o usuário já estiver previamente cadastrado e identificado.
Art. 3°. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde.
Art. 4°. Os usuários do Sistema Único de Saúde poderão por meio do aplicativo objeto desta Lei:
I – Efetuar marcação de consultas e exames;
II – Oferecer denúncias em relação ao funcionamento, atendimento e infraestrutura das unidades básicas de saúde do Município.
Art. 5°. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os agendamentos e cancelamentos, e inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral.
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8887639F