ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.155, DE 12 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o incentivo financeiro em favor das indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no Município, visando a promoção e o fomento da industrialização do Município de Sertanópolis para fins de geração de emprego e renda à população.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, mediante requerimento e comprovação de estarem instaladas com mão de obra devidamente registrada
§1º. O auxílio financeiro será concedido para fins de locação de imóvel onde executadas as atividades da empresa
§2º. O valor do auxílio financeiro será pago mensalmente no valor máximo de R$ 5.000,00 por indústria e pelo prazo máximo de 12 meses.
§3º. O ato de concessão por parte do Poder Executivo será feito no valor efetivamente comprovado do aluguel e deverá estar de acordo com o valor de mercado, levando-se em conta o tamanho do imóvel e a sua estrutura, o que será aferido pelo Departamento de Planejamento Urbano.
Art. 3º. Para concessão do auxílio financeiro, a indústria beneficiada deve apresentar requerimento e comprovar, para fins de concessão:
I- Comprovação de que está instalada e com mão de obra registrada, mediante apresentação de documentação comprobatória e inspeção da Prefeitura no local de funcionamento, devendo ser criados e mantidos no mínimo 5 postos de trabalho.
II- Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, mediante apresentação de certidões federal, estadual e municipal, certidão do banco nacional de devedores trabalhistas (BNDT) e de regularidade junto ao fundo de garantia (FGTS).
III- Apresentação do contrato de locação no qual conste o valor do aluguel do imóvel destinado à instalação do empreendimento.
IV- Outros documentos indicados pela Administração.
Art. 4º. O pagamento do incentivo do mês pressupõe comprovação, pelo beneficiário, do pagamento do locativo do mês anterior.
Art. 5º. As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 009/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:888869D4