ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.299/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.
LEI Nº 3.299/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.1.052. |
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Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - Pré-Escola |
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266 -4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
110.000,00 |
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860 -4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0007.2.078. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico |
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385 -3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
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387 -3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
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389 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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393 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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Total Suplementação: |
216.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.037. |
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Manter o ensino fundamental - Salário Educação |
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250 - 3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
110.000,00 |
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04.001.12.365.0003.1.051. |
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Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche |
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850 - 4.4.90.51.00.00 |
107 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.19.572.0007.2.079. |
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Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal |
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394 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
86.000,00 |
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Total Redução: |
216.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de agosto, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:888CFFBE