ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1167/2019

LEI Nº. 1167/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2018 do índice INPC, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Políticos, excetuando o cargo de Professor.

Art. 2º - Aos ocupantes do cargo de professor, fica autorizado a conceder o reajuste obedecendo o piso salarial da categoria o, percentual de 4,17%(quatro virgula dezessete por cento) sobre o vencimento base com carga horária de 20 horas/semanais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 20 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL 

Prefeito Municipal

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Vice Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
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