ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1167/2019
LEI Nº. 1167/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2018 do índice INPC, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Políticos, excetuando o cargo de Professor.
Art. 2º - Aos ocupantes do cargo de professor, fica autorizado a conceder o reajuste obedecendo o piso salarial da categoria o, percentual de 4,17%(quatro virgula dezessete por cento) sobre o vencimento base com carga horária de 20 horas/semanais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 20 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Vice Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:888ED0E5