ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.

§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I e II desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.

§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.

 

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2021/2022, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.

 

Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva homologação do resultado, e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.

 

Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo III) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

PSICOLOGO

4

4

40H

R$ 2.152,90

ASSISTENTE SOCIAL

4

4

30H

R$ 2.152,90

EDUCADOR SOCIAL

14

14

40H e 12X36

R$ 1.392,58

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

3

3

40H

R$ 1.392,58

ADVOGADO

1

1

20H

R$ 2.676,86

TOTAL

26

26

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

20

20

40H

R$ 1.550,00

ASSISTENTE SOCIAL

1

1

30H

R$ 2.152,90

AUX. CONSUL. DENTARIO

3

3

40H

R$ 1.120,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

3

3

40H

R$ 1.392,58

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

12

40H

R$ 1.392,58

AUXILIAR DE FARMACIA

4

4

40H

R$ 1.120,00

DENTISTA

4

4

40H

R$ 2.152,90

ENFERMEIRO

3

3

40H

R$ 2.152,90

FARMACEUTICO

2

2

40H

R$ 2.152,90

FISIOTERAPEUTA

2

2

30H

R$ 2.152,90

MEDICO ESF

2

2

40H

R$ 11.300,00

MEDICO PSIQUIATRA

1

1

40H

R$ 11.300,00

OFICINEIRO ARTESAO

1

1

40H

R$ 1.392,58

RECEPCIONISTA

7

7

40H

R$ 1.392,58

TOTAL

65

65

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

PSICOLOGO

1

1

40H

R$ 2.152,90

MEDICO NEUROLOGISTA

1

1

4H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA 20H

2

2

20H

R$ 1.435,26

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

6

6

40H

R$ 1.392,58

EDUCADOR INFANTIL 40H

12

12

40H

R$ 2.886,24

PROFESSOR 20H

25

25

20H

R$ 1.443,12

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

1

40H

R$ 2.152,90

PEDAGOGO(Esp. Em Psicopedagogia)

2

2

20H

R$ 2.222,45

FONOAUDIOLOGO

1

1

40H

R$ 2.152,90

TOTAL

51

51

 

 

 

ANEXO II

CRIAR O CARGO DE FISIOTERAPEUTA 20H.

 

CARGO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

FISIOTERAPEUTA 20H

2

2

20H

R$ 1.435,26

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

-realizar avaliação, prescrição e tratamento fisioterápico em pacientes portadores de doenças, do aparelho locomotor, doenças neurológicas e doenças respiratórias;

- participar de grupos operativos e ações de educação em saúde;

- observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

- executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO III

 

ESTIMATIVA DE GASTOS DA CONTRATAÇÃO.

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2021

 

 

MÊS

83,33%

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL

INSS PATRONAL

PROV. 13°

INSS PATRONAL 13°

MENSAL

10 MESES

PSICOLOGO

1

40H

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 1.794,08

R$ 394,70

R$ 2.626,54

R$ 28.454,16

MEDICO NEUROLOGISTA

1

4H

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

R$ 440,00

R$ 1.666,67

R$ 366,67

R$ 2.440,00

R$ 26.433,33

FISIOTERAPEUTA 20H

2

20H

R$ 1.435,26

R$ 2.870,52

R$ 631,51

R$ 2.392,10

R$ 526,26

R$ 3.502,03

R$ 37.938,71

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

6

40H

R$ 1.392,58

R$ 8.355,48

R$ 1.838,21

R$ 6.962,90

R$ 1.531,84

R$ 10.193,69

R$ 110.431,59

EDUCADOR INFANTIL 40H

12

40H

R$ 2.886,24

R$ 34.634,88

R$ 7.619,67

R$ 28.862,40

R$ 6.349,73

R$ 42.254,55

R$ 457.757,66

PROFESSOR 20H

25

20H

R$ 1.443,12

R$ 36.078,00

R$ 7.937,16

R$ 30.065,00

R$ 6.614,30

R$ 44.015,16

R$ 476.830,90

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

40H

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 1.794,08

R$ 394,70

R$ 2.626,54

R$ 28.454,16

PEDAGOGO(Esp. Em Psicopedagogia)

2

20H

R$ 2.222,45

R$ 4.444,90

R$ 977,88

R$ 3.704,08

R$ 814,90

R$ 5.422,78

R$ 58.746,76

FONOAUDIOLOGO

1

40H

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 1.794,08

R$ 394,70

R$ 2.626,54

R$ 28.454,16

totais

51

 

R$ 17.838,35

R$ 94.842,48

R$ 20.865,35

R$ 79.035,40

R$ 17.387,79

R$ 115.707,83

R$ 1.253.501,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2021

 

 

MÊS

83,33%

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL

INSS PATRONAL

PROV. 13°

INSS PATRONAL 13°

MENSAL

10 MESES

PSICOLOGO

3

40H

R$ 2.152,90

R$ 6.458,70

R$ 1.420,91

R$ 5.382,25

R$ 1.184,10

R$ 7.879,61

R$ 85.362,49

PSICOLOGO

1

40H

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 1.794,08

R$ 394,70

R$ 2.626,54

R$ 28.454,16

ASSISTENTE SOCIAL

4

30H

R$ 2.152,90

R$ 8.611,60

R$ 1.894,55

R$ 7.176,33

R$ 1.578,79

R$ 10.506,15

R$ 113.816,65

EDUCADOR SOCIAL

14

40H E 12X36

R$ 1.392,58

R$ 19.496,12

R$ 4.289,15

R$ 16.246,77

R$ 3.574,29

R$ 23.785,27

R$ 257.673,72

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

3

40H

R$ 1.392,58

R$ 4.177,74

R$ 919,10

R$ 3.481,45

R$ 765,92

R$ 5.096,84

R$ 55.215,80

ADVOGADO

1

20H

R$ 2.676,86

R$ 2.676,86

R$ 588,91

R$ 2.230,72

R$ 490,76

R$ 3.265,77

R$ 35.379,17

totais

26

 

R$ 11.920,72

R$ 43.573,92

R$ 9.586,26

R$ 36.311,60

R$ 7.988,55

R$ 53.160,18

R$ 575.901,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2021

 

 

INSALUBRIDADE

MÊS

83,33%

 

TOTAL

TOTAL GERAL

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL

TOTAL

INSS PATRONAL

PROV. 13°

INSS PATRONAL 13°

MENSAL

10 MESES

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

20

40H

R$ 1.550,00

R$ 31.000,00

R$ 6.200,00

R$ 8.184,00

R$ 30.998,76

R$ 6.819,73

R$ 45.384,00

R$ 491.658,49

ASSISTENTE SOCIAL

1

30H

R$ 2.152,90

R$ 2.152,90

R$ 215,29

R$ 521,00

R$ 1.973,41

R$ 434,15

R$ 2.889,19

R$ 31.299,48

AUX. CONSUL. DENTARIO

3

40H

R$ 1.120,00

R$ 3.360,00

R$ 672,00

R$ 887,04

R$ 3.359,87

R$ 739,17

R$ 4.919,04

R$ 53.289,44

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

3

40H

R$ 1.392,58

R$ 4.177,74

R$ 417,77

R$ 1.011,01

R$ 3.829,44

R$ 842,48

R$ 5.606,53

R$ 60.737,19

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

40H

R$ 1.392,58

R$ 16.710,96

R$ 3.342,19

R$ 4.411,69

R$ 16.710,29

R$ 3.676,26

R$ 24.464,85

R$ 265.035,01

AUXILIAR DE FARMACIA

4

40H

R$ 1.120,00

R$ 4.480,00

R$ 448,00

R$ 1.084,16

R$ 4.106,50

R$ 903,43

R$ 6.012,16

R$ 65.131,53

DENTISTA

4

40H

R$ 2.152,90

R$ 8.611,60

R$ 1.722,32

R$ 2.273,46

R$ 8.611,26

R$ 1.894,48

R$ 12.607,38

R$ 136.579,56

ENFERMEIRO

3

40H

R$ 2.152,90

R$ 6.458,70

R$ 1.291,74

R$ 1.705,10

R$ 6.458,44

R$ 1.420,86

R$ 9.455,54

R$ 102.434,67

FARMACEUTICO

2

40H

R$ 2.152,90

R$ 4.305,80

R$ 430,58

R$ 1.042,00

R$ 3.946,83

R$ 868,30

R$ 5.778,38

R$ 62.598,96

FISIOTERAPEUTA

2

30H

R$ 2.152,90

R$ 4.305,80

R$ 861,16

R$ 1.136,73

R$ 4.305,63

R$ 947,24

R$ 6.303,69

R$ 68.289,78

MEDICO ESF

2

40H

R$ 11.300,00

R$ 22.600,00

R$ 4.520,00

R$ 5.966,40

R$ 22.599,10

R$ 4.971,80

R$ 33.086,40

R$ 358.434,90

MEDICO PSIQUIATRA

1

40H

R$ 11.300,00

R$ 11.300,00

R$ 2.260,00

R$ 2.983,20

R$ 11.299,55

R$ 2.485,90

R$ 16.543,20

R$ 179.217,45

OFICINEIRO ARTESAO

1

40H

R$ 1.392,58

R$ 1.392,58

R$ 139,26

R$ 337,00

R$ 1.276,48

R$ 280,83

R$ 1.868,84

R$ 20.245,73

RECEPCIONISTA

7

40H

R$ 1.392,58

R$ 9.748,06

R$ 974,81

R$ 2.359,03

R$ 8.935,36

R$ 1.965,78

R$ 13.081,90

R$ 141.720,11

totais

65

 

R$ 42.724,82

R$ 130.604,14

R$ 23.495,12

R$ 33.901,84

R$ 128.410,91

R$ 28.250,40

R$ 188.001,10

R$ 2.036.672,29


Publicado por:
Ironilda de Fatima Portes
Código Identificador:88916666