ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022
EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Programa, Ação, Projeto Atividade, elementos de despesa e alterar valores dentro do Plano Plurianual de 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 Lei nº1152/2021, de 29 de setembro de 2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022 Lei Municipal nº1147/2021, de 05 de julho de 2021 e Lei Orçamentária Anual nº1159/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme descrito abaixo:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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PROJETO/ATIVIDADE: ATIVIDADES DO GABINETE |
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CONTA DE DESPESA: 5690 |
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NATUREZA: 3.1.90.11.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ............................................................................................................. |
R$ 21.000,00 |
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CONTA DE DESPESA: 5700 |
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NATUREZA: 3.1.90.13.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ............................................................................................................... |
R$5.000,00 |
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CONTA DE DESPESA: 5710 |
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NATUREZA: 3.3.90.30.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ............................................................................................................... |
R$2.000,00 |
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CONTA DE DESPESA: 5720 |
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NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ............................................................................................................... |
R$ 2.000,00 |
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CONTA DE DESPESA: 5720 |
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NATUREZA: 4.4.90.52.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ............................................................................................................... |
R$ 5.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura aos Créditos Especiais a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 23.121.0110.2079 – ATIVIDADES DO GABINETE |
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CONTA: 5180 |
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NATUREZA: 3.1.90.11.00.00 |
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NOME DA NATUREZA DE DESPESA: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
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VALOR: ......................................................................................................R$ |
35.000,00 |
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 25 de outubro de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃOKONJUNSKI- - Prefeito Municipal
Dados:2022.10.2511:28:44-03'00'
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:88941E2C