ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS IMPRESSAS PARA CLIENTES E USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam todas as agências bancárias, seus respectivos postos de serviço e demais instituições de crédito instaladas no Município de Porecatu, obrigadas a instalar terminais eletrônicos de aquisição de senhas impressas para os clientes e usuários em local visível para retirada do bilhete no momento de ingresso na fila para atendimento.
§ 1º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
§ 2º - O seguinte procedimento deverá ser adotado pelos estabelecimentos abrangidos por esta lei:
I - Cada senha retirada do terminal deverá conter impresso, obrigatoriamente, a data, o horário de retirada do referido bilhete e o número de ordem para atendimento.
II - O atendimento deverá ser efetuado pelo número de ordem impresso na senha retirada pelo usuário.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a Instituição infratora às seguintes punições:
I - advertência escrita;
II - multa de 20 (vinte) UFM (Unidade Fiscal Municipal), da 1ª (primeira) até a 3ª (terceira) reincidência;
III - multa de 45 (quarenta e cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal), da 4ª (quarta) até a 6ª (sexta) reincidência;
IV - multa de 60 (sessenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal), da 7ª (sétima) reincidência em diante.
Artigo 3º - Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês setembro do ano de dois mil e dezoito (24.09.2018).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:8896B334